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Lei que mantém servidores requisitados na DPU é sancionada

Da Redação com informações da DPU e com Agência Câmara Federal por Janary Júnior./Foto: Pedro França/Agência Senado. - sexta, 29 de novembro de 2019
 

Brasília - Foi publicada, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.915, que substitui a MP 888/2019 e altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, mantendo os servidores requisitados na Defensoria Pública da União (DPU). Sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a lei estabelece que o quantitativo total de servidores e empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional requisitados pela Defensoria Pública da União não poderá exceder o quantitativo de requisitados em exercício na DPU em 15 de julho de 2019. A Defensoria deverá reduzir o número de requisitados de que trata a lei em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio da instituição por meio de concurso público. 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória MP 888/19, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo.

O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro, foi transformado na Lei 13.915/19, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União.

O texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A MP foi editada por Bolsonaro no dia 24 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328/16, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

Substituições
Segundo o texto aprovado, a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Criada pela Constituição, a DPU é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.