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Ação para retirada de cerca de 60 famílias carentes de terreno em Cabedelo (PB) é suspensa

Fonte: MPF - sexta, 14 de fevereiro de 2020
 

Em audiência de conciliação realizada na manhã da quinta-feira (12), cerca de 60 famílias paraibanas em situação de vulnerabilidade social, que moram em barracos nas proximidades da linha férrea entre João Pessoa (PB) e Cabedelo (PB), obtiveram a suspensão, por dois meses, da ação de reintegração de posse nº 0807608-48.2018.4.05.8200/PB movida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). A audiência foi conduzida por conciliadores da Justiça Federal e ocorreu no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na capital, com a participação das famílias carentes (conhecidas na região como ‘Comunidade do Plástico’) e representantes da CBTU, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Procuradoria do Município de Cabedelo, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Cabedelo e do Movimento Luta por Moradia.

Durante o prazo de dois meses de suspensão da ação, várias medidas serão tomadas para solucionar o problema de moradia das famílias. Nesse período, a Prefeitura Municipal de Cabedelo revisará e atualizará a listagem das famílias, conforme relatório social já existente elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município. A prefeitura também levantará possíveis áreas a serem indicadas para realocar a comunidade. O resultado do levantamento será apresentado em reunião marcada para o dia 12 de março de 2020, na sede do Ministério Público Federal, em João Pessoa.

Por sua vez, a comunidade se comprometeu de, até o dia 2 de março de 2020, comparecer ao MPF ou à DPU com uma lista de possíveis áreas para onde as famílias poderiam ser alocadas. De posse da lista, o Ministério Público e a Defensoria consultarão órgãos competentes para verificar a viabilidade de alocação da comunidade nas áreas indicadas pelas famílias. A comunidade também aceitou, caso haja a indicação do terreno e respectiva disponibilização, que os integrantes de cada núcleo familiar beneficiado se comprometam com a edificação da nova habitação na nova área.

Pelo acordo, MPF e DPU ficaram responsáveis por oficiar à Superintendência do Patrimônio da União, Capitania dos Portos e Governo da Paraíba para que indiquem terrenos onde a comunidade possa ser alocada.


Relatório Social 

De acordo com o relatório social produzido pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Cabedelo, por solicitação do MPF na ação de reintegração de posse, as famílias da Comunidade do Plástico, localizada na rua Projetada, S/N, bairro do Jacaré, no município, encontram-se em situação de vulnerabilidade social, habitando em barracos que não oferecem segurança, conforto, nem as mínimas condições de habitabilidade e saneamento. As informações citadas no relatório foram captadas no local onde a comunidade está instalada, através de visitas domiciliares e entrevistas.

Conforme o relatório, em sua maioria, as famílias sobrevivem de renda de trabalhos informais, principalmente reciclagem e construção civil; do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BCP). As crianças e adolescentes em idade escolar participam, regularmente, da rede de ensino, mas também foram detectados casos de defasagem escolar.


Políticas públicas 

Em manifestação no processo de reintegração de posse sobre o pedido de tutela de urgência da CBTU para retirada das famílias, o Ministério Público Federal ponderou que “conquanto haja risco humano em razão da proximidade com a linha férrea, o risco de fatalidades é hipotético” e desalojar as famílias por meio de decisão precária de tutela provisória seria desproporcional e ocasionaria prejuízo concreto àquelas pessoas.

O MPF argumentou que “o risco social e humano sobreposto à comunidade é fator justificador da atuação de políticas públicas a seu favor. A vulnerabilidade da comunidade lhe faz merecedora de atenção social e proteção dos poderes públicos”. No parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar.

Na ação ajuizada pela CBTU em desfavor da comunidade carente, a companhia de trens pretende reaver a posse e demolir as eventuais construções que se encontrem na área localizada a menos de 15 metros das margens da linha férrea, no sentido João Pessoa/Cabedelo, do Km 215 + 260m, ao Km 215+ 400m, após a Estação Jacaré, nas proximidades da Vila Feliz. De acordo com a companhia, desde 2010, a área em questão foi ocupada de forma clandestina pela população de baixa renda.