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MPF obtém condenação de procurador federal pela prática de advocacia privada

MPF - quarta, 18 de março de 2020
 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) Clebson da Silveira por ato de improbidade administrativa. Ele ocupa a função desde 2002, e, após 2013, passou a exercer advocacia privada por meio de pessoas interpostas, inclusive contra o seu empregador, o que contraria o regime ao que o servidor está subordinado.

A Justiça Federal no Espírito Santo determinou o pagamento de multa civil no valor correspondente a dez vezes a remuneração do procurador federal em agosto de 2015, mês em que há o registro dos últimos fatos narrados na denúncia do MPF. Sobre o valor deverão incidir correção monetária e juros, desde 13 de agosto de 2015. O valor será revertido em favor da União. O MPF/ES recorrerá da sentença para agravamento da pena.

Mesmo ocupando o cargo de procurador federal, Clebson da Silveira elaborou peças e prestou consultoria acerca das medidas processuais a serem adotadas em diversos processos extrajudiciais e judiciais em trâmite perante as Justiças Estadual, Trabalhista e Federal, inclusive ações contendo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) como parte ré.

A atuação do réu ficou constatada por meio de e-mails, documentos e áudios que foram obtidos no decorrer das investigações feitas pela Polícia Federal.

Improbidade. Diante das provas, a conduta do réu revela a prática de advocacia fora das suas atribuições institucionais, uma vez que o procurador mantinha contato constante com advogados privados, repassando orientações processuais e exercendo advocacia indiretamente por meio deles.

A conduta adotada por Clebson da Silveira é suficiente para enquadrá-lo nas sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, por atentar contra os princípios da Administração Pública como legalidade e moralidade.

Por fim, além de atentar contra a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, o procurador também infringiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que veda a atuação do advogado contra seu próprio empregador.

Número do processo 0018731-88.2017.4.02.5001.