Coronavírus: Governador da Bahia publica decreto que autoriza requisição administrativa de EPIs

Da redação | com informações do Ascom/BA - sexta, 20 de março de 2020
 

Salvador - Um decreto do governo da Bahia, publicado no Diário Oficial do Estado (19/3/2020) determina a requisição administrativa de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, óculos de proteção e, ainda, antissépticos para higienização.

Confira:

"DECRETO Nº 19.533 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e em face do disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal, no inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo coronavírus;

considerando o teor do Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinada a requisição administrativa de equipamentos de proteção individual - EPIs, quais sejam, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, antissépticos para higienização, tendo como objetivo o enfrentamento da pandemia do coronavírus, autorizando-se o recolhimento nas sedes ou locais de armazenamento dos fabricantes, distribuidores e varejistas.

Art. 2º - A requisição vigerá enquanto perdurar os efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 3º - Implementada a requisição administrativa, a Secretaria da Saúde do Estado realizará inventário e avaliação de todos os bens, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, contados da apropriação destes.

Art. 4º - A indenização devida pelo Estado da Bahia, em decorrência desta requisição, será quantificada e quitada, na forma do inciso XXV do art. 5º da Constituição Federal e do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador"

Constituição autoriza que poder público utilize bens particulares em caso de perigo iminente.