Opinião/Artigos

Leis em Tempos de Pandemia

Por ITAMAR DE GODOY - quinta, 23 de abril de 2020
 

Por ITAMAR DE GODOY - Advogado, Empresário, Professor e membro do Movimento Reestrutura Brasil.

Em artigos anteriores tratamos de leis específicas e de alguns temas contidos em cada uma delas.

Falamos sobre taxas de juros no agronegócio e sobre o recém criado patrimônio rural em afetação.

Leis novas estão surgindo praticamente todos os dias. O Brasil é profícuo nesse quesito (elaboração de leis) e, em meio a uma pandemia de proporções mundiais, as justificativas para elaboração de novas normas tomam ainda mais corpo.

Não nos faltariam, portanto, assuntos sobre temas específicos e relevantes. Poderíamos citar o agronegócio, setor em que temos familiaridade, onde há muito a ser esclarecido.

Exemplificativamente, a “MP do Agro”, criou não apenas o patrimônio rural em afetação, mas o Fundo Garantidor Solidário e a Cédula Imobiliária Rural, além de alterações importantes na Cédula de Produto Rural e em outros títulos vinculados ao setor.

A isso poderíamos acrescentar as prorrogações em função da pandemia, de problemas climáticos em algumas regiões e teríamos assunto para dezenas de artigos.

Porque, então, falar de um tema amplo, subjetivo e que, inevitavelmente, desencadeará discussões políticas?

A resposta é que, neste momento, as decisões que têm abrangência geral, não terão apenas consequências imediatas, seus efeitos se farão sentir por anos ou décadas, refletindo, positiva ou negativamente nesta e, no mínimo, na próxima geração.

Não temos nenhuma intenção de tecer comentários políticos ou ideológicos, eis que este não é o nosso escopo, apenas manifestar uma opinião sobre a urgência de soluções para a crise.

Nesse sentido, é importante buscar a história, principalmente nas guerras, crises e pandemias do século passado, que foram muitas, para, a partir daí, montarmos alguns cenários prováveis.

O primeiro ponto e sobre ele não há muita divergência, é o de que apenas as nações têm capacidade de endividamento para fazer frente ao colapso na economia global, que se avizinha.

Empresas, por maiores que sejam, têm sua capacidade de alavancagem extremamente reduzida, justamente em razão do quadro de recessão mundial já instalado.

Somente nações podem se endividar sem lastro imediato. Contudo, isso trará consequências diretas e indiretas. Se um país se endivida além da sua capacidade, emitindo dinheiro (não necessariamente ou somente na forma de moeda circulante, mas de títulos de longo prazo), a primeira e conhecida consequência é o aumento da inflação e todos os problemas dela advindos.

Entretanto, a opção de não endividamento, na verdade, não é uma opção, eis que sem impulso estatal (de novo, não se trata de ideologia, mas de necessidade) a economia paralisará quase que por completo e, obviamente, trará consequências extremamente mais danosas a todos.

Diante desse quadro, de inevitável aumento exponencial da dívida da União, o que resta é definir como serão gastos os recursos.

Ninguém em sã consciência, poderá sustentar que uma parte considerável dos recursos não deva ir para o socorro imediato da população, que já estava em condições precárias antes da pandemia. O que poderia ser chamado de “assistencialismo” em períodos de normalidade, passou a ser questão de sobrevivência da nação.

Além disso, os recursos destinados diretamente aos cidadãos necessitados, serão utilizados na compra de bens, principalmente alimentícios, o que provocará aquecimento da economia.

A questão que gera debates mais acalorados, e isso não apenas em tempos de pandemia, são os gastos com a máquina pública, compreendidos aí a própria União, os estados e os municípios.

Urge corte de gastos em todas as esferas, igualmente sem precedentes, sob pena de sermos todos engolidos pelo gigantismo estatal.

Por outro lado, funções vitais para a nossa sociedade, como saúde e educação, dependem diretamente do Estado e isso precisa ser equalizado.

Por fim, há o setor produtivo, que vinha tentando se recuperar da profunda crise em que o país estava. Desnecessário dizer que o agravamento do que já não era bom, poderá levar ao caos.

Assim, o setor produtivo que, como dissemos acima, não tem capacidade nenhuma de alavancagem ou, para não sermos exagerados, tem sua capacidade reduzida a níveis próximos de zero, deverá, também, ser socorrido e isso não pode mais esperar.

Como contrapartida, setores como o agro, a indústria e os serviços em geral, têm capacidade de proporcionar respostas imediatas e, voltando para história do século passado, sempre foram os fatores de sucesso ou de fracasso dos planos pós-catástrofes mundo afora.

A se aguardar e confiar na capacidade dos nossos dirigentes, de todos os Poderes (executivo, legislativo e judiciário) e em todos os níveis (União, estados e municípios), para que as leis de agora não passem de letra morta.

Sobre o Movimento Reestrutura Brasil

O Movimento Reestrutura Brasil surgiu da união de advogados do Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Mato Grosso do Sul, especialistas no enfrentamento de crises e dos desafios que elas impõem, com o objetivo de congregarem conhecimentos e somarem esforços para ajudar pessoas físicas e jurídicas a superarem, em âmbito administrativo ou judicial, as  dificuldades diante do quadro de instabilidade econômico-financeira que se apresenta.

Para maiores informações acesse o link abaixo:

https://www.movimentoreestruturabrasil.com.br/