Educação

MPF recorre para preservar funções comissionadas da UFABC (SP)

Da redação com informações do MPF. Foto: Wikimedia Commons - quinta, 07 de maio de 2020
 

O Ministério Público Federal entrou com recurso para preservar todas as funções e cargos comissionados da Universidade Federal do ABC (UFABC) que haviam sido extintos pelo Decreto 9.725, publicado em 2019 pela Presidência da República. Em sentença proferida em março deste ano, a Justiça Federal determinou que fossem mantidas apenas as funções que estivessem ocupadas. A decisão, contudo, não reconheceu a ilegalidade do decreto quanto à extinção dos cargos vagos. O MPF requer que a determinação da presidência tenha seus efeitos completamente suspensos, inclusive em relação aos casos de vacância, tendo em vista a inconstitucionalidade da medida.

O recurso apresentado pela Procuradoria da República em São Bernardo do Campo (SP) destaca que a extinção dos cargos viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a suposta economia de recursos públicos pretendida seria irrisória, de apenas 0,063% do valor total bruto da folha de pagamento da universidade. “A alegada motivação do ato era teratológica falácia, uma vez que os efeitos econômicos se mostraram comprovada e absolutamente incompatíveis com os graves efeitos deletérios e prejudiciais às atividades administrativas e acadêmicas da UFABC”, explicou o procurador Steven Shuniti Zwicker, responsável pelo caso.

O membro do MPF também ressalta o desvio de finalidade do Decreto nº 9.725/2019, com grave afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. “É de conhecimento público o fato de que o Poder Executivo Federal travou uma verdadeira guerra contra as instituições públicas federais de ensino, revelando, através dos meios de comunicação, um sentimento de revanchismo, recheado de emoções negativas e paixões pessoais”, avalia. Ao todo, a determinação da presidência extinguiu cerca de 13 mil cargos, funções e gratificações de universidades e instituições de ensino vinculadas à União.

O MPF requer ainda que a Justiça Federal esclareça como se dará a aplicação do decreto caso a vacância das funções ocorra posteriormente. Isso porque é comum que cargos comissionados fiquem vagos durante alguns períodos, tal como em substituições temporárias em função de férias. Assim, caso se permita a aplicação indiscriminada e imediata do Decreto nº 9.725/2019 em vacâncias dessa espécie, em pouco tempo poderão ser extintos todos os cargos e funções da UFABC. “Isso seria extremamente grave e poderia redundar na inviabilidade de funcionamento da instituição e, ainda, na violação da autonomia universitária, consagrada no artigo 207 da Constituição Federal”, lembra o procurador.

Liminar - A extinção de 45 funções comissionadas da universidade ocorreu em agosto de 2019, mas foi suspensa em setembro, depois que a Justiça concedeu liminar favorável às solicitações do MPF, que ajuizara ação civil pública para suspender os efeitos do decreto na UFABC. Com a decisão, a União teve que se abster de aplicar os artigos 1º (II, ‘a’ e ‘b’) e 3º da norma no que tangia aos cargos em comissão da universidade, além de restabelecer os pagamentos mensais aos ocupantes dessas funções. A sentença proferida em março de 2020, porém, não confirmou todos os termos da liminar, tendo julgado parcialmente procedente os pedidos feitos pelo MPF. Apesar de a Procuradoria ter tomado ciência da decisão em março, o recurso só foi apresentado agora, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais entre 17 de março e 4 de maio de 2020. A medida foi adotada pela Justiça Federal da 3ª Região em virtude dos efeitos da pandemia de covid-19.