Educação

Covid-19: liminar concedida a universitária determina redução temporária do valor da mensalidade

Da redação com informações do TJRN. - sexta, 22 de maio de 2020
 

A juíza Carla Portela da Silva Araújo, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, deferiu parcialmente pedido liminar feito por uma aluna do curso de Direito da Universidade Potiguar para determinar a redução das mensalidades contratuais no valor equivalente a 30%, tendo por base a última mensalidade cobrada, pelo período de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada ao valor correspondente a um ano de mensalidades.

O caso

A aluna requereu a suspensão da exigibilidade da cobrança das mensalidades até o mês de dezembro de 2020 ou até que subsistam os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Caso tal pleito não fosse atendido, pediu que as parcelas a vencer fossem revistas, de forma a possibilitar o adimplemento mínimo.

A autora alegou que detém bolsa de estudos na universidade, fazendo jus a desconto de 40% do valor das mensalidades. Afirma que custeia suas despesas com pensão alimentícia paga por seu pai e que este, servidor público municipal, teve seus vencimentos reduzidos em 25%. Assim, afirma que está na iminência de atrasar os pagamentos e perder o desconto de 40%.

Afirma ainda que em razão da pandemia, solicitou à UnP o aumento do percentual de desconto, o que foi negado sob a alegativa de inexistência de previsão contratual de revisão dos valores da mensalidade, sendo advertida sobre a possibilidade de parcelamento com cartão de crédito.

Disse ainda que as aulas encontram-se sendo ministradas de forma remota, através da internet, por plataforma disponibilizada pela própria universidade.

Decisão

Ao analisar o caso, a juíza Carla Portela observou que o Código de Defesa do Consumidor aplica a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico (art. 6º, V, do CDC), não exigindo que o fato seja imprevisível e, ainda, que exista vantagem exagerada em prol de uma das partes para a revisão do contrato.

“Aqui, o grande desafio, reside na verificação se o consumidor se encontra ou não em situação de onerosidade excessiva, entendida esta como a extrema dificuldade para cumprir a obrigação assumida ao ponto mesmo de levá-lo à ruína, à pobreza, à marginalização, violando, enfim, à sua própria dignidade humana”, anota a julgadora.

Carla Portela reconheceu o novo coronavírus como um vírus sistêmico, que interfere não só no sistema de saúde, como também nos sistemas da economia, educação e nas atividades laborativas da população.

Ela observou que embora as aulas presenciais estejam suspensas, os profissionais da educação da instituição de ensino continuam ministrando-as à distância, “não havendo motivos que conduzam à suspensão integral da contraprestação prestada pela autora”.

Por outro lado, a magistrada entendeu que as suspensões das atividades presenciais resultam em uma “diminuição nas despesas, antes contraídas na fruição com os serviços de água e energia elétrica, além de outras relacionadas ao desempenho de suas atividades, que não podem, nesse momento, serem repassadas a seus alunos, consumidores, sob pena de desequilíbrio contratual”.

“Portanto, embora vislumbre ser temerária a suspensão integral da obrigação contratual da autora (pagamento das mensalidades), a cobrança integral também gera uma situação de desigualdade, pelos motivos acima expostos. Logo, a verosimilhança do direito apresenta-se na minoração dos valores das mensalidades, diante do atual desequilíbrio contratual, devendo, por conseguinte, a parte autora continuar arcando com 30% dos valores das prestações, uma vez que esta já tem, junto a demandada bolsa de estudos, cujo desconto é de 40%, excluindo-se o percentual de 30%, que corresponde aos insumos que a demandada não vem arcando, por força da temporária suspensão de suas atividades educacionais presenciais”, decidiu a juíza.

Ela entendeu ainda presento o requisito do perigo da demora na concessão da liminar, pois “a continuidade das cobranças integrais das prestações contratuais podem trazer prejuízos maiores à postulante, aumentando o desequilíbrio contratual e gerando endividamento, o que se busca evitar”.

(Processo nº 0806246-57.2020.8.20.5106)