Opinião/Artigos

Contra a Ditadura do STF, não há a quem recorrer...

Por Gabriel Freitas de Aviz. - quarta, 17 de junho de 2020
 

Por Gabriel Freitas de Aviz*

A última instância judiciária manda e desmanda no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) legisla, executa e julga aqueles que mexem no vespeiro dos seus 11 super-ministros. Imunes a críticas, os engavetadores de investigações contra poderosos começaram a atuar em defesa própria. Liderados pelo “amigo do amigo de meu pai” promovem todo tipo de iniquidades, desde censura e quebras de sigilo a prisões, tudo em nome da Democracia.

Os capas-pretas rasgam a Constituição diuturnamente. Nada grave. Coisas simples como não violar direitos e garantias fundamentais por qualquer pretexto, essas bobagens insculpidas no artigo 5º. O silêncio da mídia é ensurdecedor, o caso da Revista Crusoé foi o mais flagrante ato de censura à imprensa dos últimos 50 anos.

Se você não lembra, vou refrescar a memória: dia 11 de abril sai a reportagem com o título “O amigo do amigo do meu pai” que associa esse codinome a Dias Toffoli no caderno de propinas da Odebrecht. Essa informação constava em documentos oficiais e públicos de uma das muitas investigações da Lava Jato e foi descoberta pelos jornalistas da Revista Crusoé.

Sob o guarda-chuva do Inquérito 4.781, sem objeto definido, podendo investigar qualquer pessoa, em qualquer lugar que fale mal do STF, de seus ministros ou familiares, a matéria da Revista Crusoé foi censurada, retirada do ar e os responsáveis intimados. Tudo sob a caneta permissiva do relator Ministro Alexandre de Moraes que foi obrigado a revogar essa decisão 4 dias depois.

Esse é só mais um caso nítido de abuso no famoso inquérito das fake news que faz aniversário de 1 ano e 3 meses no próximo dia 19. Novos capítulos dessa ilegalidade estão a todo vapor, revirando casas, contas e computadores de aliados do Presidente Jair Bolsonaro numa campanha de difamação e promoção do caos. Não importa se você é bolsonarista, antibolsonarista, ou nenhum dos dois, deve enxergar a verdadeira ameaça antidemocrática que vem do Supremo.

O inquérito das fake news foi aberto por Dias Toffoli sem o menor embasamento legal, em uma ginástica interpretativa do artigo 43 do Regimento Interno do STF que diz: “Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição [...]. § 1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente”.

Em outras palavras, se acontecer um crime, dentro do STF, envolvendo ministros ou pessoas que são julgadas pelo Supremo, o Presidente do STF pode instaurar inquérito em caráter excepcional, visto que é princípio básico do direito processual penal que deve haver separação do órgão com função de acusar (investigar) e a autoridade com competência para julgar.

Ainda que fosse plausível a abertura do inquérito, ele deveria seguir critérios processuais mínimos como delimitar um fato específico a ser investigado. O objeto é, mais que genérico: ‘investigar fake news contra a honra do STF, de seus ministros e familiares’. Tudo em um contexto que a Lava Jato e a Receita Federal investigavam o ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli e suas respectivas esposas.

Além disso, o próprio Regimento Interno do STF impõe que os processos são distribuídos por sorteio aos ministros relatores. Toffoli simplesmente designou o Min. Alexandre de Moraes como relator desse processo específico que corre em sigilo.

Ainda que todas essas barbaridades fossem ‘legais’ os acusados de formar uma associação criminosa, popularmente conhecida como ‘Gabinete do Ódio”, para disseminar fake news contra o STF estão conectados porque um segue o outro nas redes sociais. Exatamente isso! São grupos de pessoas que expressam suas opiniões (torpes ou não) e que compartilham essas opiniões nas redes sociais.

Esse grupo é acusado de pedir o impeachment de pessoas com reputação ilibada e notório saber jurídico, como o Min. Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Também é acusado por ‘subir’ a hashtag #STFVergonhaNacional.

Tudo isso seria uma incitação antidemocrática, coordenada e financiada nas redes sociais o que caracterizaria uma associação criminosa ou até ‘formação de quadrilha’. Vale lembrar que, em 2014, o mesmo pleno do STF entendeu que José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno e Marcos Valério, condenados no Mensalão, não formavam uma quadrilha.

Mais recentemente a justiça também não considerou formação de quadrilha o chamado ‘Quadrilhão do PT’ composto por Lula, Dilma, Palocci, João Vaccari, Gleisi Hoffman, Guido Mantega e companhia. Esses ‘santos’ foram acusados de desviar, apenas R$ 1,48 bilhão de reais para o PT em propinas.

Não ficou convencido da ilegalidade do Inquérito das Fake News e nem dos devaneios autocráticos do STF? Vá na fonte e leia a íntegra do Inquérito 4.781.

*Gabriel Freitas de Aviz, escritor e memorialista.