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STF pode liberar abertura de cassinos

Por Ronaldo Nóbrega | Justiça Em Foco | Foto: Antonio Cruz/Ag. Brasil. - segunda, 13 de julho de 2020
 

Brasília - O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando restituir o direito de qualquer indivíduo de explorar legalmente as apostas.

Nesse pedido, o PHS afirma que os Decretos-Lei nº 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) e nº 9.215, de 1946, ofendem os Direitos e Liberdades Fundamentais, os Princípios da Ordem Econômica, da Livre Iniciativa (CF, art. 1º, IV) e da Livre Concorrência (CF, art. 170, caput, IV e § único) e violam regras de Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado (CF, art. 173).

De acordo com o Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, dos 20 países mais ricos do mundo, 93% deles têm os jogos de azar legalizados. Somente na cidade de Punta del Este, os brasileiros representam 70% do público total de apostadores do Cassino Conrad. Além disso, cidades como Las Vegas, recebem anualmente cerca de 6,8 milhões de estrangeiros, o que é equivalente ao número total de visitantes internacionais que o Brasil recebe por ano.

ADPF 563, sob a relatoria do Ministro Ministro Edson Fachi.

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