Poder Judiciário

MPF e Banco Central implementam Fórum Permanente de Comunicação

Da Redação com informações da PGR. - segunda, 13 de julho de 2020
 

- Acordo de cooperação técnica firmado entre as instituições permite instalação de canal direto de comunicação, conforme previsto em lei.-
O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Banco Central (Bacen), Roberto de Oliveira Campos Neto, assinaram acordo de cooperação técnica para implantar o Fórum Permanente de Comunicação. A instalação deste canal está prevista no art. 31, § 4º, da Lei 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Bacen e da Comissão de Valores Mobiliário (CVM).

O fórum permitirá o incremento das atividades de identificação, apuração e repressão de infrações contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) nos âmbitos administrativo e penal. Também vai racionalizar a troca de informações e documentos a respeito de indícios da prática de crimes e ilícitos administrativos sujeitos à persecução do MPF e do Bacen. A cooperação técnica prevê ainda o recebimento de propostas de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS), por parte do Bacen, e de acordos de colaboração premiada, pelo MPF, nas quais sejam identificados indícios desses crimes e ilícitos administrativos, respeitadas as prerrogativas e atribuições legais de cada instituição.

Outro objetivo do fórum, cuja troca de informações será feita por meio de sistema eletrônico, é imprimir maior agilidade e efetividade na colaboração entre o MPF e o Banco central e nas ações de repressão à prática de crimes e de ilícitos administrativos que violem os princípios e as regras do SFN.

A troca e o compartilhamento de informações serão definidos por um grupo gestor, composto por três representantes de cada instituição. A coordenação das atividades necessárias à consecução do acordo ficará a cargo do Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do Bacen e da Secretaria de Pesquisa, Perícia e Análise (Sppea) do MPF. O acordo prevê a preservação do sigilo de informações de ambas as instituições.

No documento, o MPF se compromete a receber como propostas de acordo de colaboração premiada as comunicações encaminhadas pelo Bacen a respeito de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão, se assim requerido pelo proponente. De igual forma, se também for requerido pelo proponente no curso das negociações com o MPF, o Bacen se compromete a receber como propostas de APS as comunicações encaminhadas pelo órgão ministerial relacionadas à celebração de acordo de colaboração premiada. No entanto, cada instituição terá processo próprio para análise dos pleitos.

“Dessa forma, fortalecemos a coordenação institucional e possibilitamos a harmonização das colaborações e dos APS nas investigações penais e administrativas, com segurança jurídica e eficiência”, destaca o procurador-geral da República, Augusto Aras.

O que diz a lei – A Lei 13.506/2017, no art. 30, estabelece que o Banco Central poderá celebrar acordo administrativo em processo de supervisão com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo.

No § 3º do art. 31, a lei prevê que o Ministério Público poderá requisitar informações ou acesso ao sistema informatizado do Banco Central do Brasil sobre os acordos administrativos em processo de supervisão celebrados pelo Bacen, sem que lhe seja oponível sigilo.

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