Poder Judiciário

Juíza decide que seguro DPVAT terá de pagar indenização à família de criança que morreu asfixiada em porta de ônibus

Da redação | [email protected] | Foto: Arq/TJGO - terça, 14 de julho de 2020
 

A juíza do juizado especial civil e criminal de Luziânia, Dra Soraya Fagury julgou procedente o pedido de indenização em ação de cobrança, feito por uma família que pleiteou receber o seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), em função da morte  do filho, Thiago Araujo Souza de 12 anos, que foi asfixiado pela porta de um ônibus escolar, criando novo entendimento na esfera do juizado especial.

A seguradora (Líder) havia negado o pedido da família alegando que no momento do acidente o ônibus estava estacionado e que, portanto, o óbito não se enquadrava na cobertura da lei 6.194/74. A juíza, no entanto,  reconheceu a excepcionalidade do caso mesmo o veículo estando parado, pois  a vítima não provocou o infortúnio, com dolo ou culpa, pois a fatalidade decorreu de uma falha mecânica do ônibus. 

Sua decisão encontrou amparo legal se fundamentando em precedentes análogos julgados no âmbito do STJ-Superior Tribunal de Justiça, com sede em Brasília e o caso teve repercussão nas duas edições do telejornal da TV Anhanguera (Globo Goiás), do último dia 11/7.

Confira a sentença da magistrada:

"Processo: 5142772.62.2020.8.09.0101 TJ Goiás Fórum de Luziânia - Juizado Especial 

SENTENÇA

1 – Relatório:

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

2 – Fundamentação:

 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ALINE APARECIDA DE SOUSA e THIAGO ARAÚJO SOUZA, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Aduzem, inicialmente, que no dia 28 de março de 2019, o filho dos autores, Thiago Araújo Souza Filho, sofreu um acidente na porta de um micro-ônibus estacionado, em razão de uma falha mecânica, levando este a óbito.

Relatam que o pedido para recebimento da indenização foi julgado improcedente sob a justificativa de que o veículo automotor não foi o efetivo causador dos danos pessoais.

Ao final, pugnam pelo julgamento procedente dos pedidos constantes da inicial para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corrigidos desde março de 2019.

Em contestação o requerido aduziu que o evento danoso que teria causado o óbito noticiado pela parte autora não está enquadrado nas hipóteses que possuem cobertura pela Lei n. 6.194/74, já que na ocasião o veículo não estava sendo utilizado para transporte da vítima.

Decido.

Versam os presentes autos sobre ação de cobrança securitária em que visa a parte autora receber o valor decorrente da indenização do seguro DPVAT.

Analisando os fatos apresentados entendo que razão assistem aos autores.

No que tange a justificativa apresentada pela parte ré para não pagamento da indenização entendo que não prospera.

O seguro obrigatório tem por finalidade dar proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito, seja condutor, passageiro ou pedestre, compreendendo indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, na forma da Lei 6.194 ?74.

Via de regra, o uso comum dos veículos automotores é a circulação em via pública, local onde geralmente ocorrem os sinistros amparados pelo seguro obrigatório – DPVAT.

Entretanto, há hipóteses excepcionais, nas quais o veículo parado cause danos passíveis de indenização securitária, para tanto, não pode a vítima ter provocado, com culpa ou dolo, o acidente. É necessário que o próprio veículo, ou até mesmo sua carga, por uma falha mecânica ou elétrica, por exemplo, cause dano a seu condutor ou a um terceiro.

No caso, o veículo automotor da vítima foi o causador da fatalidade, não se trata de concausa passiva para o acidente. A porta do micro-ônibus apresentou uma falha mecânica que prendeu o pescoço da vítima.

Em caso análogo, o TJMG decidiu acerca de um acidente com um onibus parado, quando o dedo de um passageiro foi decepado quando a aliança se prendeu em um parafuso ao desembarcar:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- DANO CAUSADO DIRETAMENTE PELO VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580 DO STJ - TERMO A QUO. Embora a regra no seguro DPVAT seja o acidente ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há casos excepcionais em que o sinistro pode ser causado diretamente por veículo parado ou estacionado. Para fazer jus à indenização do seguro obrigatório - DPVAT, é necessário que o veículo seja o causador direto do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, consoante Súmula nº 580/STJ. (TJ-MG - AC: 10000170937429001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/01/0018, Data de Publicação: 02/02/2018)

No mesmo sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“ RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL.  VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  EVENTO DANOSO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente está coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. 3. A configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT desde que também estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por veículo automotor, dano pessoal e relação de causalidade. Precedentes. 4. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via pública, com o veículo em circulação, há hipóteses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o veículo parado ou estacionado, a exemplo de explosões, incêndios e danos oriundos de falha mecânica ou elétrica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial é que o veículo seja o causador do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não mera concausa passiva do acidente, como sói acontecer em condutas imputáveis à própria vítima quando cai de um automóvel inerte, sendo este apenas parte do cenário do infortúnio. 5. Se o veículo de via terrestre, apesar de estar sob reparos, em funcionamento, teve participação ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usuário, não consistindo em mera concausa passiva, há a hipótese de incidência do seguro DPVAT. No caso, o caminhão foi a razão determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a relação de causalidade (nexo causal). 6. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp nº 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), consagrou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Incidência da Súmula nº 43/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1358961/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)

Assim, caracterizado, portanto, o acidente de trânsito, indiscutível o direito dos autores à indenização pelo seguro DPVAT, mesmo porque o boletim de ocorrência e o laudo do IML são documentos com presunção de veracidade juris tantum, somente elidida por contraprova robusta, o que não ocorreu.

Quanto a correção monetária consoante disposto na Súmula 580, do col. STJ, esta deve incidir a partir do evento danoso: Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

 3- Dispositivo:

Assim, ao teor do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO procedente o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (data do óbito) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Luziânia, 10 de julho de 2020.

Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
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