Poder Judiciário

Conceder moradia em contrapartida ao trabalho deve integrar salário de vaqueiro

Da Redação com informações do TST./TRT da 23ª Região (MT). - sexta, 31 de julho de 2020
 

- TRT reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao vaqueiro.-
Um vaqueiro obteve, na Justiça, o reconhecimento de que a moradia que ocupava na fazenda era fornecida como parte de sua remuneração, formato conhecido como salário-utilidade e, com isso, garantiu o direito de receber a diferença desse valor em suas verbas trabalhistas. Além do pagamento em dinheiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 458, identifica como salário qualquer prestação in natura que a empresa fornece habitualmente ao empregado, por força do contrato ou por costume.

Inicialmente, o pedido do vaqueiro foi indeferido em sentença proferida na Vara do Trabalho de Sorriso (MT). O julgamento concluiu que, como o trabalhador residia na fazenda, tanto a habitação quanto a alimentação e energia elétrica eram fornecidas "para o trabalho, e não como contraprestação pelo trabalho". Assim, essas utilidades não teriam sido dadas como parte do pagamento, mas sim para permitir a realização do serviço, o que descaracteriza o salário-utilidade, também chamado salário in natura. 

Inconformado, o vaqueiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) argumentando que o empregador não cumpriu as formalidades previstas nas normas do trabalho rural (Lei 5.889/1973).

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal deu razão ao trabalhador. Isso porque, conforme destacou a relatora do recurso, juíza convocada Rosana Caldas, a lei do rurícola, apontada pelo vaqueiro, passou a exigir, a partir de alteração aprovada na Lei 9.300/1996, a formalização de um contrato escrito entre as partes para a descaracterização da natureza salarial da moradia fornecida pelo empregador rural, “mesmo que não exista cidades próximas à fazenda onde pudesse se alimentar e morar”.

Esse entendimento consta de decisões reiteradas na Justiça do Trabalho mato-grossense, como lembrou a relatora, sendo inclusive tema da súmula 22 do Tribunal.

Desse modo, a Turma reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao vaqueiro e fixou o seu valor em 600 reais, montante que foi atribuído pelo trabalhador no início do processo e que não foi contestado pelo empregador. A definição dessa quantia levou em consideração, ainda, que ela não ultrapassa os limites previstos na CLT para o salário in natura, de não exceder a 25% do salário do trabalhador, quando se tratar de habitação, e a 20%, no caso de alimentação.