Poder Judiciário

Sexta Turma do STJ decide que flagrante pode ser convertido em preventiva sem pedido do MP ou da polícia

Da Redação com informações do STJ./ Foto: José Alberto/SCO/STJ. - quinta, 17 de setembro de 2020
 

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido expresso do Ministério Público ou da autoridade policial.

O colegiado, por maioria, negou habeas corpus a um indivíduo acusado de homicídio tentado, cuja prisão em flagrante fora convertida em preventiva pelo juiz plantonista, com fundamento na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública.

A defesa sustentou a ilegalidade do decreto de prisão preventiva, por não ter havido requerimento do MP nem representação policial – o que seria contrário ao artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Segundo consta do processo, a audiência de custódia deixou de ser realizada com base em orientações oficiais para a prevenção do novo coronavírus.

O ministro Rogerio Schietti Machado Cruz (foto) – autor do voto que prevaleceu no julgamento – afirmou que, com a edição da Lei 13.964/2019, não mais se permite que o juiz, mesmo no curso da ação penal, adote a prisão preventiva sem provocação do MP. Para o ministro, a imparcialidade do juiz que conduz a causa – ou, mais ainda, daquele que supervisiona a investigação preliminar – poderia ser colocada em risco caso lhe fosse autorizado decretar a prisão ou outra medida cautelar sem pedido do órgão com atribuição legal para tanto.

Situação distinta
Schietti ressaltou, porém, que o artigo 282, parágrafo 5º, do CPP permite ao juiz, com ou sem pedido das partes, revogar medidas cautelares ou substituí-las se verificar que não mais há motivo para sua manutenção, bem como voltar a decretá-las caso encontre razões para isso.

A propósito, o ministro lembrou que a redação anterior do artigo 311 do CPP autorizava a decretação da preventiva de ofício, no curso da ação. Com o Pacote Anticrime, passou a ser indispensável o pedido do MP, da polícia ou do querelante (no caso da ação penal privada).

No entanto – apontou –, a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra cautelar.

Quando há o flagrante – explicou o ministro –, a situação é de urgência, pois a pessoa já está presa e a lei impõe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, a obrigação imediata de verificar a legalidade dessa prisão e a eventual necessidade de convertê-la em preventiva ou de adotar outra medida.

Açodamento
Para Schietti, a conversão nem deveria ser vista propriamente como um ato de ofício, já que a lei obriga o juiz a optar entre uma das hipóteses indicadas no CPP. Essa decisão, em regra, será adotada em uma audiência de custódia, com a presença de representantes do MP e da defesa, ocasião em que as partes, inevitavelmente, irão se manifestar sobre a eventual conversão da prisão – porém, como destacou Schietti, a audiência pode não se realizar no prazo legal por alguma razão justificável, a exemplo do que ocorreu no caso em julgamento.

Em tais situações, a providência mais prudente – na opinião do ministro – seria abrir vista ao órgão do Ministério Público, para se pronunciar sobre o flagrante e sua possível conversão em preventiva ou outra cautela, mas isso implicaria atraso na decisão, em prejuízo do autuado.

Schietti alertou que simplesmente conceder liberdade provisória ao preso, independentemente do risco que isso venha a representar para a sociedade, seria desconsiderar outros fatores que estão em jogo além do interesse individual do autuado. Assim, "a conversão do flagrante em prisão preventiva e o envio imediato dos autos ao MP, em contraditório diferido, não se mostra medida ilegal ou arbitrária".

Mesmo reconhecendo que esta não é a solução ideal, o ministro comentou que ela atende à exigência de uma decisão no prazo legal. Ele apontou que o parágrafo 4º do artigo 310 do CPP, que manda relaxar a prisão caso não seja realizada a audiência de custódia em 48 horas após o flagrante, está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal. Enquanto não houver uma definição sobre tal questão, disse Schietti, a pura e simples anulação da prisão preventiva, por ausência de requerimento expresso para a conversão, pode ser uma "providência açodada", diante da falta de clareza sobre as inovações legais.

O voto do ministro Schietti foi seguido pela ministra Laurita Vaz e pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, ficando vencidos os ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro. 

Notícia anterior/20/11/2016 - Ministro Schietti destaca necessidade de fundamentação adequada para ordem de prisão.-
Rogerio Schietti Machado Cruz é presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça e trabalha diariamente com a análise de habeas corpus, que na maioria das vezes discutem a legalidade de decretos de prisão preventiva.

Em entrevista, o ministro destacou a necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais, especialmente quando interferem na liberdade humana, e ressaltou que o STJ precisa obedecer a limites quando analisa esses pedidos. 

Segundo ele, o tribunal não pode corrigir falhas de fundamentação do juiz para manter o indivíduo preso, ainda que essa prisão possa parecer a coisa certa aos olhos de todo mundo – até mesmo dos próprios ministros.

O cidadão reclama que criminosos são soltos pela Justiça. Como explicar para a sociedade o papel do STJ quando ele concede habeas corpus para uma pessoa acusada de crimes graves?

Schietti - Às vezes temos de soltar uma pessoa que cometeu crimes muito graves, e que o fez de um modo que revela a probabilidade de que esse comportamento criminoso venha a se repetir. Ainda assim, na hora de fundamentar a prisão, o juiz escreve algo totalmente genérico, sem considerar aspectos do caso concreto. A nossa jurisprudência é rígida: a fundamentação tem de ser concreta, com indicação de dados reais do processo e não com alegações genéricas ou abstratas sobre o tema objeto da decisão.

Quais são os principais exemplos da falta de devida fundamentação do decreto prisional?

Schietti - Um dos vícios mais comuns é a decisão lacônica, em que o juiz diz, por exemplo, que a prisão é apenas para garantir a ordem pública, sem explicar o porquê. Ou então uma decisão de dez páginas, que é um modelo pronto, sem acrescentar nada sobre o caso específico analisado, ou seja, é uma decisão longa, mas genérica e abstrata. Outras decisões simplesmente se reportam a termos da lei para justificar a prisão. Exemplo: o crime é hediondo, mas isso, por si só, como já disse o Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para justificar a prisão preventiva; é necessário dizer por que aquela pessoa tem de ficar presa cautelarmente. Tem de haver um elemento que evidencie a necessidade da prisão, de acordo com o que determina o Código de Processo Penal.

É preciso dizer algo mais que o óbvio, para que fique claro que o juiz está prendendo porque realmente a pessoa é perigosa. A prisão cautelar é a última medida a utilizar, depois de afastadas todas as outras que poderiam ser aplicadas. No caso da mulher que visita seu marido no presídio levando droga, por exemplo, o juiz pode simplesmente proibi-la de frequentar o presídio, se for só essa a conduta delitiva. São situações que o juiz precisa analisar para ver se a prisão é realmente necessária. Isso dá trabalho, mas o juiz tem de analisar, senão corre-se o risco de chegar um determinado processo aqui e o paciente ser solto, mesmo sendo eventualmente uma pessoa perigosa que deveria estar presa.

O que o STJ pode fazer para ajudar a diminuir os erros de fundamentação?

Schietti - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Enfam, dirigida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, vai realizar atividades em 2017 para os mais de 16 mil juízes do país. Pensamos em um trabalho que não seja meramente expositivo: workshops, manuais de orientação sobre decisões judiciais, ensino a distância, encontros periódicos com os juízes etc. Queremos investir nessa área, trabalhar com a motivação das decisões, a partir de casos similares aos que os juízes recebem rotineiramente.

Qual o maior desafio do STJ ao analisar os pedidos de habeas corpus impetrados contra prisão preventiva?

Schietti - A dificuldade que temos ao analisar certos pedidos é que nós não podemos corrigir ou complementar falhas de fundamentação apontadas nos habeas corpus.

O que constatamos muitas vezes é que havia motivos de sobra para decretar a prisão cautelar e o juiz não disse o que deveria ter dito. Essas situações geram um sentimento de impunidade na população, que questiona por que o tribunal soltou uma pessoa que deveria estar presa.

Se o paciente impetra o HC contra uma decisão com vício, não pode o tribunal corrigi-la. Não podemos usar um instrumento de proteção da liberdade para suprir o vício de motivação, em prejuízo do réu paciente. É isso que muitos não entendem. Mas há algo que precisa ficar claro: em várias decisões de concessão de HC, quando percebemos que o vício foi meramente formal, nós deixamos expressamente previsto no acórdão que o juiz pode decretar nova prisão com base em nova fundamentação, desta vez adequada. Acredito que em muitos casos que mandamos soltar, o paciente nem chega a ser solto, porque mesmo sem a ressalva que fazemos o juiz percebe que o erro não é material, mas formal, e decreta nova prisão, corrigindo o vício existente. Isso é importante destacar: muitas vezes, o vício formal é corrigido e não há prejuízo.

Existe uma certa banalização da prisão preventiva no Brasil?

Schietti - Parece que em determinados lugares no Brasil há uma cultura de encarceramento. Não digo que estejam banalizando a prisão preventiva, mas se percebe que em muitos casos nem sequer cogitam de outras medidas cautelares, já vão direto para a prisão preventiva. A reforma feita no Código de Processo Penal em 2011 ainda não passou a integrar a avaliação de todos os juízes. Alguns ainda mantêm o raciocínio, comum no passado, de que a prisão em flagrante é convertida automaticamente em preventiva. Será que precisa mesmo, será que não é possível aplicar as medidas previstas no artigo 319 do CPP?

Como balancear a celeridade exigida pela prestação jurisdicional com a devida fundamentação que é necessária em cada caso?

Schietti - Precisamos considerar que há juízes com jurisdição sobre várias comarcas, num ritmo de trabalho que muitas vezes impede decisões bem fundamentadas. É um problema que não é necessariamente do magistrado, é da estrutura, da falta de gestão da Justiça como um todo, e o réu não tem nada a ver com isso. Temos poucos juízes para 100 milhões de processos no país. Comparado ao de outros países, nenhum juiz julga tanto como o brasileiro.

No fim, todos somos culpados: juízes, Ministério Público, advogados – todos têm uma parcela de culpa. Há uma revolução que tem de ser feita no sistema. O modelo é quase igual há décadas, a Justiça criminal pouco mudou.