Poder Judiciário

Justiça decide que Cristiane Brasil continuará presa

Da redação (Justiça Em Foco) com EBC e STJ. Foto: Wilson Dias. - domingo, 20 de setembro de 2020
 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, rejeitou hoje (20) os pedidos de relaxamento, revogação, substituição e conversão da prisão preventiva da ex-deputada federal Cristiane Brasil, detida em 11 de setembro por decisão da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Além de rejeitar os pedidos da defesa da ex-deputada, o presidente do TJ-RJ determinou o cumprimento imediato de uma decisão do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a redistribuição da ação penal inicial e conclusão ao desembargador do Órgão Especial, que será sorteado amanhã (21) para analisar o caso.

A defesa de Cristiane Brasil pediu relaxamento e conversão da prisão preventiva ao Plantão citando a decisão do ministro do STJ, que, ao receber o pedido de habeas corpus da ex-deputada, determinou que o pedido de liberdade fosse analisado pelo TJ-RJ em 24h.

Os advogados que representam a ex-deputada federal já haviam pedido sua liberdade em 14 de setembro, e o pedido foi distribuído para que o desembargador Luciano Silva Barreto decidisse. Porém, o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que integra o Órgão Especial do TJ-RJ, entendeu que o pedido cabia a ele, uma vez que homologara o acordo de colaboração premiada que subsidiou a denúncia. O TJ-RJ explica que, quando a ação penal e todas as medidas cautelares vinculadas passaram para Ibrahim, Barreto extinguiu sem mérito o habeas corpus. Diante disso, a defesa requereu a liberdade junto ao STJ.

Segundo o TJ-RJ, entre as alegações da defesa está o fato de Cristiane Brasil ser candidata a prefeita do Rio de Janeiro na eleição municipal, e que a prisão teria caráter político. Na decisão, o presidente do TJ-RJ afirmou que “o exercício do ius honorum e sua condição de política profissional em nada influenciam na análise da questão posta, a uma porque a análise que se pretende é eminentemente técnico-jurídica, com fundamentação descritiva de livre convencimento motivado. Além disso, a candidatura de cidadão, de per si, não lhe confere imunidade material ou formal".

O desembargador afirma ainda que a colaboração premiada utilizada na investigação dá conta da "constante ingerência da paciente na celebração dos contratos e indicação de pessoas", e que "a custódia cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal". Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa de Cristiane Brasil afirmou que a defesa ainda não havia tido acesso à decisão.

O caso

Segundo o MP, as investigações que levaram à prisão da ex-deputada constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro, e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.

Ainda de acordo com o MP, a organização criminosa era composta por três núcleos, o empresarial, o político e o administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.

Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos em contratos que, somados, chegam a R$ 117 milhões. 

 

NOTÍCIA ANTERIOR - 19/09/2020/ STJ - Ministro do STJ dá prazo de 24 horas para o TJRJ analisar prisão de Cristiane Brasil-
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou nesta sexta-feira (18) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) redistribua a ação penal contra Cristiane Brasil Francisco, ex-deputada federal, bem como examine, em 24 horas, a sua prisão preventiva, que foi determinada por juízo incompetente.

Ela está presa preventivamente desde 8 de setembro, após o Ministério Público do Rio de Janeiro denunciá-la por, supostamente, integrar organização criminosa que atuou entre os anos de 2013 e 2018, e que teria fraudado a execução de diversos projetos sociais no município e no estado do Rio.

A defesa impetrou habeas corpus em primeiro grau, mas o pedido não foi analisado porque um desembargador do TJRJ avocou a ação penal, considerando que o processo tem entre os réus o secretário estadual de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, detentor de foro por prerrogativa de função naquela corte – e que também foi preso. O magistrado informou que decidiria sobre a prisão preventiva dos acusados em 72 horas, no máximo.

Todavia, o desembargador se declarou impedido para atuar na ação penal, e a decisão sobre manter ou revogar a prisão preventiva ficou pendente.

Ilegalidade
Ao STJ, a defesa de Cristiane Brasil alegou, entre outros pontos, que houve ilegalidade na prisão preventiva determinada por juízo incompetente e que é inconcebível que o processo ainda não tenha sido redistribuído – em razão da necessidade de digitalização dos autos –, após o relator original ter declarado impedimento.

Segundo o ministro Joel Ilan Paciornik, estão presentes no caso os elementos autorizadores da tutela de urgência: a aparente validade dos argumentos jurídicos e o risco de dano em razão da demora. "Isso porque, avocada a competência para julgamento do feito, com reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau, é imperiosa a análise da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça, que deverá decidir por sua ratificação ou não", afirmou.

Para ele, houve ilegalidade no caso, pois o TJRJ avocou a competência para o julgamento da ação penal, tendo o então desembargador relator silenciado quanto à prisão preventiva. Em seguida, observou, passou-se à fase de digitalização dos autos, antes mesmo da redistribuição da ação penal, ficando pendente de análise a prisão preventiva decretada por juízo reconhecido como incompetente pelo próprio tribunal estadual.