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Justiça volta atrás e libera prosseguimento do processo de impeachment do Prefeito de Porto Alegre

TJRS | CEO Editor Ronaldo Nóbrega | Justiça Em Foco - segunda, 21 de setembro de 2020
 

Em decisão proferida na última sexta-feira (18/9/2020), o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do TJRS, atendeu pedido da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e suspendeu a liminar do 1º Grau que havia determinado a paralisação do processo de impeachment de Nelson Marchezan Jr. (foto), por supostas irregularidades no trâmite legislativo.

A Câmara Municipal ingressou com recurso contra a decisão do 1º grau, sustentando que o argumento de Marchezan sobre o trancamento ou bloqueio de pauta, consequência da não-apreciação dos projetos de lei sob regime de urgência, em determinado prazo (45 dias), não impede a apreciação de outras matérias, conforme o STJ e o STF já decidiram. Na ocasião, a Câmara aprovou a abertura do processo de impeachment, sendo que a pauta continha outros projetos urgentes a serem votados.

A defesa do Prefeito também havia afirmado a falta de acesso aos documentos do processo.

Decisão

Com relação ao trancamento da pauta, o Desembargador Mussoi afirmou que o tema é regido pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município (LOM), e que o Parlamento Municipal tem razão ao afirmar que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre vai além do que diz a Constituição Federal no que se refere aos projetos que tramitam em regime de urgência, na medida em que a expressão qualquer outro assunto, contida na LOM, é mais abrangente do que a locução demais deliberações legislativas, trazida na CF.

Assim, a expressão 'deliberações legislativas' deve ser interpretada de modo restritivo no processo de impeachment, na medida em que não se trata de proposição de natureza típica legislativa (elaboração de leis), o que não impede, portanto, a continuidade de processos de outra natureza, como é o caso dos processos e julgamentos dos crimes de responsabilidade, de natureza político-administrativa, ressaltou o relator.

Com relação ao não acesso ao processo, alegado pela defesa de Marchezan, o magistrado afirma que a defesa prévia do Prefeito tem aproximadamente 4.000 páginas de documentos físicos, tendo sido aberto processo físico anexo ao processo principal eletrônico, permanecendo à disposição para análise dos vereadores membros da Comissão Processante. Destacou também que não há registro ou prova, por parte do vereador Ramiro Rosário, de que tenha solicitado acesso à peça defensiva do Sr. Prefeito, tampouco de que teve negado acesso aos autos.

Assim, foi concedido o agravo de instrumento (recurso) à Câmara Municipal de Porto Alegre para que o processo de impeachment de Nelson Marchezan Jr. volte a tramitar no Legislativo.

Portanto, presentes, no caso, os requisitos do artigo 300, do CPC, para fins de concessão da tutela, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o prazo decadencial de 90 dias para a conclusão do processo de cassação de mandato de Prefeito municipal¿, decidiu o relator.

Processo número 5050577-86.2020.8.21.7000