Da Redação com informações de Ana Menezes. - terça, 06 de outubro de 2020

A Lei é ampla e traz muitas novidades, dentre elas o Fundo Garantidor S (FGS e o Patrimônio Rural e Afetação), Nova espécie de direito real em garantia para o agronegócio.  Além disso, implementa inúmeras alterações em institutos vigentes como a CPR, bem como nas normas que regulam a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dentre outras. 

 

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