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MPF opina pela improcedência de reclamação de Lula em ação penal envolvendo Petrobras e Odebrecht

Da Redação com informações da PGR. - quinta, 15 de outubro de 2020
 

Defesa do ex-presidente pediu acesso a informações compartilhadas entre MPF e autoridades dos Estados Unidos durante investigações
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pela improcedência de reclamação apresentada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou acesso a informações e documentos compartilhados entre o MPF e autoridades dos Estados Unidos no âmbito da Ação Penal 5046512-94.2016.4.04.7000/PR. Na AP em questão, Lula foi condenado a mais de 8 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo contratos firmados entre a Petrobras e a construtora Odebrecht.

Na reclamação, a defesa de Lula alega que, ao negar o acesso às informações, o STJ teria violado o Enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), prejudicando assim a ampla defesa do ex-presidente. Desse modo, afirma ser necessário o acesso a todos os documentos produzidos nas tratativas dos acordos celebrados pela Petrobras a fim de demonstrar a ausência de sua participação nos fatos objeto da AP. Por fim, requer o acolhimento do pedido de tutela provisória para que seja determinada a suspensão do processo em trâmite na 5ª Turma do STJ, até o julgamento de mérito da presente reclamação.

No entanto, o MPF argumenta que, conforme já esclarecido pela Petrobras, os procedimentos instaurados nos EUA foram encerrados em fases preliminares de investigações administrativas instauradas pela Securities and Exchange Comission (SEC) e pelo Departamento de Justiça (DoJ) daquele país. Assim, não houve a autuação formal de um processo judicial perante a autoridade judiciária competente, não tendo sido constituído nenhum elemento de prova documental em procedimento investigatório. Nesse caso, não se aplica o Enunciado 14 da Súmula Vinculante.

Além disso, o MPF aponta que os fatos tratados nos EUA não dizem respeito ao que se discute na ação penal objeto da reclamação. A AP em questão trata da responsabilização criminal por corrupção e pagamento de subornos a agentes públicos. Nos EUA, tratou de suposta falha nas informações prestadas ao mercado, mas apenas no cumprimento de normas contábeis do direito estadunidense.

"No caso dos autos, a defesa de Lula busca o acesso e a juntada de mais de 7 milhões de páginas de documentos que não dizem respeito aos fatos objeto da referida ação penal e, consequentemente, não têm nenhuma relevância para o exercício do direito de defesa do réu, ora reclamante. Não há, portanto, violação do Enunciado nº 14 da Súmula Vinculante", aponta a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a manifestação.

Enunciado 14 – O Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF ao qual se refere a defesa do ex-presidente Lula, prevê que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

CLIQUE AQUI - Íntegra da manifestação na Reclamação 43.806/PR