Poder Legislativo

PL modifica regras da atividade de praticagem

Frente Parlamentar da Agropecuária - segunda, 19 de outubro de 2020
 

Está em tramitação na Câmara dos Deputados Projeto de Lei apresentado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem.

A regulação econômica prevista deverá promover competitividade, eficiência, transparência e razoabilidade de preços na prestação destes serviços. O projeto prevê que o serviço de praticagem deverá ser executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações, atuando por meio de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou, ainda, contratado por empresa, conforme regulamentado pela Autoridade Marítima.

Cabe explicar que o serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao comandante de uma embarcação, requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação. Basicamente, o prático é o profissional capacitado especialmente para essa função, que possui experiência e conhecimentos técnicos de navegação e de condução e manobra de navios.

Dentre os principais pontos do PL 4392/2020 destaca-se também, a atribuição à Antaq a fixação dos limites de preço em cada zona de praticagem. Atualmente, a disciplina de preços pela Autoridade Marítima se dá em casos de impasse nas negociações entre práticos e armadores, quando o ente público é chamado a arbitrar uma questão envolvendo agentes específicos do mercado, sem, contudo, constituir uma regulação econômica stricto sensu, cujo objetivo seria corrigir uma falha de mercado e aumentar o bem-estar social.

O atual sistema gera monopolização da oferta do serviço de praticagem pelos práticos lotados em determinada zona de praticagem. Diante disto, o projeto visa produzir alterações na legislação para que haja regulação econômica desses serviços. Países como Inglaterra, Espanha, Holanda, Noruega, Grécia, Alemanha, França e Itália já utilizam o modelo proposto por Alceu Moreira, em seu Projeto de Lei.

O deputado Alceu Moreira acredita que a proposta pode trazer benefícios sistêmicos para a economia nacional, sem deixar de observar as peculiaridades do serviço, que exige grande capacitação e justificada atenção aos aspectos de segurança. “No âmbito das agências reguladoras, temos grande experiência na regulação econômica de vários serviços públicos prestados pela iniciativa privada. Não será problema termos a praticagem no rol das atividades que se sujeitam às prescrições regulatórias do poder público”, argumenta o parlamentar.

O Projeto de Lei 4392/2020 aguarda análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), apensado ao PL 1565/2019.

NOTA DA REDAÇÃO

O Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) enviou um posicionamento à redação do site Justiça Em Foco, nesta quarta-feira, 21/10, abordando o assunto.

Confira abaixo a íntegra do debate:

Projeto de lei ameaça preservação de mares e rios

O projeto de lei apresentado em 28 de agosto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que pretende mudar a regulação da praticagem, representa uma séria ameaça à segurança do tráfego aquaviário e à preservação de mares e rios, alerta o Conselho Nacional de Praticagem (Conapra).

A atividade realizada pelos práticos a bordo conduz os navios sem acidentes na entrada e saída dos portos. O PL 4392/2020 propõe alterações na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997) e na Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

De acordo com o texto, empresas de navegação poderiam contratar práticos de sua preferência, sem obedecer à escala de serviço. Além disso, caberia à Marinha apenas certificar comandantes de navios de bandeira brasileira a navegar sem praticagem, com base em treinamento ocorrido em simuladores, e não mais habilitá-los após realização de manobras a bordo assistidas por práticos.

– O projeto é um escárnio com o meio ambiente. A escala é um pilar da segurança. Ao impedir que o dono do navio escolha quem vá prestar o serviço, o rodízio assegura a autonomia do prático em suas decisões, que visam à proteção da comunidade. Ou será que querem uma tragédia como a de Brumadinho em águas brasileiras? Os países que incentivaram a concorrência na praticagem tiveram acidentes e recuaram. É uma atividade peculiar. Seguimos práticas mundiais – afirma o presidente do Conapra, Ricardo Falcão, acrescentando que a escala evita ainda a fadiga do prático e contribui para a manutenção da sua experiência em diferentes manobras e embarcações.

Ele lembra que todo prático passa por treinamento mínimo de 12 meses em que realiza centenas de manobras supervisionadas até prestar o exame de habilitação a bordo. Depois, para se manter habilitado, deve executar uma quantidade de operações de praticagem por quadrimestre, seguindo norma da Marinha (NORMAM-12), da mesma forma que os comandantes que requerem a habilitação:

– Simuladores não substituem qualificação semelhante quando o que está em jogo é o meio ambiente.

O parlamentar quer ainda que a regulação econômica da atividade passe da Marinha para a Antaq, cumprindo a agência a tarefa de fixar limites de preço em cada zona de praticagem. Em sua justificativa, ele alega que os valores da praticagem para embarcações que transportam soja e milho a partir de Itacoatiara (AM) e Santarém (PA) são R$ 8,77 e R$ 7,54 por tonelada de carga, respectivamente, prejudicando a competição pela exportação das commodities. Alceu Moreira teve produtores agrícolas entre os principais financiadores da sua campanha em 2018.

O presidente do Conapra diz que se perde tempo numa discussão irrisória de preço, quando o que deveria estar no foco da competitividade são os gargalos de infraestrutura:

– A saca de 60 quilos de soja custa mais de R$ 130, dependendo do município. No terminal de Santarém, o preço do embarque é de R$ 44 por tonelada. Ou seja, o custo para embarcar 60 mil toneladas por navio é de quase R$ 3 milhões. E o problema está na praticagem? A concessão do terminal é que precisa ser regulada pela Antaq. A tonelada embarcada podia estar custando R$ 10 ou menos. Será que o terminal privado não poderia se contentar com “apenas” um milhão de reais por navio? Já nós, ao contrário, somos parceiros do agronegócio. Em todo o país, fazemos investimentos que melhoram a produtividade dos portos. No Arco Norte, por exemplo, já estamos falando em chegar a 80 mil toneladas de carga por navio, quase 50% a mais, graças à batimetria e tábua de marés da praticagem.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a interferência do Estado na formação de preço de uma atividade privada só é admitida em situações excepcionais de total desordem de um mercado, e por prazo limitado. Não é o caso da praticagem, em que 97% das manobras ocorrem após acordos comerciais entre as partes. Nos demais, existe a Marinha para arbitrar eventuais divergências dos donos dos navios.”