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Ativismo judicial: Inquérito das Fake News é uma afronta à democracia brasileira

Por Ronaldo Nóbrega  - terça, 03 de novembro de 2020
 

Por Ronaldo Nóbrega 

CEO Editor | Justiça Em Foco

Não importa o assunto, tudo no Brasil pode ser resolvido no Supremo Tribunal Federal (STF). O protagonismo que o Poder Judiciário vem promovendo é um fenômeno recente, especialmente com a Suprema Corte no centro das atenções. Até meados da década de 1980 poucos brasileiros sabiam da existência do STF. Mas, de lá para cá, muita coisa mudou e agora o Supremo Tribunal Federal legisla, executa, julga, pune e liberta.

De fato, o ativismo judicial é uma das maiores afrontas à democracia brasileira nos últimos tempos, pois ele desvirtua um princípio basilar que é o equilíbrio entre os Três Poderes e o respeito a cada uma das atividades principais de cada Poder. Um fato recente que chocou o mundo jurídico, em flagrante desrespeito a esse princípio, foi a abertura de ofício do Inquérito nº 4781, mais conhecido como o das “Fake News”.

A criação desse inquérito ignorou o princípio fundamental da inércia do juiz que veda ao magistrado a ação de ofício. Essa aberração jurídica promovida pelo então Presidente do STF, Dias Toffoli, foi além e rasgou o Regimento Interno do Supremo ao escolher como relator o ministro Alexandre de Moraes, sendo que a relatoria é sempre feita de forma aleatória, por sorteio.

Sobre a pilha de papel picado da Constituição Federal e do Regimento Interno, foram autorizadas diversas diligências ilegais com o objetivo ‘supremo’ de “investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal e de seus membros; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”.

Para tanto, o inquérito foi embasado em interpretação criativa da Lei de Segurança Nacional afirmando que um grupo extremista organizado ameaçava destruir as instituições democráticas. Em paralelo, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News e o Inquérito nº 4828 das “manifestações antidemocráticas” se debruçam sobre o mesmo tema.

Sem indícios ou qualquer prova que sustente qualquer um desses inquéritos, cabe ao novo Presidente do STF, Luiz Fux, encerrar esse teatro. O ativismo judicial deve ser freado, inclusive em instâncias menores. Mas, para isso, é preciso que a Corte Suprema do país dê o exemplo e pare de atuar como um partido político, com claro viés de esquerda adotado por alguns de seus integrantes que, não raramente, formam maioria para decidir temas que fogem da alçada do próprio Poder Judiciário.

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