Poder Legislativo

PL de Eduardo Bolsonaro exige do TSE mais segurança na divulgação dos resultados

Da redação - Foto: Najara Araújo. - domingo, 15 de novembro de 2020
 

Em uma publicação no Twitter (15.nov.2020), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) informou que protocolou um projeto de lei que pede mais segurança eleitoral.

Protocolei o PL 5162: mais segurança eleitoral. O projeto define que o TSE só apure e divulgue resultados com 100% das urnas do país fechadas e boletins de urna enviados por todos estados. Também combate fraude e proíbe voto à distância, digital ou carta – escreveu o deputado.

Na justificativa do PL, Eduardo Bolsonaro diz - o processo eleitoral tem que ser claro e confiável ao mais leigo dos eleitores, não podendo o Estado pedir a confiança do povo sem poder mostra-la com clareza. O sistema eleitoral, assim como o serviço público, serve a população e não o contrário. de tais questões.

Confira a íntegra da proposta:

PROJETO DE LEI Nº DE 2020. 

(Do Sr. Eduardo Bolsonaro) 

Altera a redação das Leis nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e nº 4737 de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. 

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação nos seguintes termos: 

Art. 59-B O Tribunal Superior Eleitoral somente poderá iniciar a totalização dos votos e divulgação de resultados dos pleitos eleitorais quando houver o envio de todos os Boletins de Urnas, de todas as seções eleitorais das Unidades da Federação.

§ Único – O disposto neste artigo não se aplica nas seções eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, ressalvado o disposto no Artigo 82 desta Lei.

Art. 82 - Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a votação por meio postal, a votação através da Internet e a votação por meio digital. 

Art. 2º A Lei nº 4737 de 15 de Julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação nos seguintes termos: Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. 

§ Único – A votação e totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, salvo o previsto no Artigo 82 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Desde 2000, o processo de votação em todo o Brasil ocorre por meio de urnas eletrônicas. Esse mecanismo de votação aumentou fortemente a velocidade da apuração, diminuiu drasticamente o número de votos inválidos, dentre outros efeitos. No entanto, não faltam questionamentos que levantam dúvidas sobre a lisura dos resultados oficiais. O caso mais emblemático ficou por conta da apuração dos votos na eleição de 2014 entre Aécio Neves e Dilma Rousseff. O Brasil é um país com dimensões continentais. Por essa razão, o país possui, ao todo, quatro fusos horários. As urnas no Acre, por exemplo, são fechadas duas horas depois da contagem de votos já ter sido iniciada nas regiões Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste. 

É inegável que os avanços tecnológicos permitiram a modernização de todo o processo eleitoral, mas mecanismos de segurança contra as fraudes eletrônicas ainda não foram equacionadas de maneira satisfatória e iniciar o processo de totalização de votos e divulgação dos resultados no mesmo horário em todo território nacional seria uma forma de evitar possíveis fraudes no processo eleitoral e dar mais segurança ao eleitor, posto que é muito relevante a confiabilidade do sistema eleitoral do que sua velocidade na apuração. 
Desde a contagem do primeiro voto, tem que estar presente a possibilidade dos eleitores em acompanhá-los e não como temos nos dias atuais em que se inicia a transparência da divulgação dos resultados com um percentual dos votos contados às escuras. O processo eleitoral tem que ser claro e confiável ao mais leigo dos eleitores, não podendo o Estado pedir a confiança do povo sem poder mostra-la com clareza. O sistema eleitoral, assim como o serviço público, serve a população e não o contrário. 

Um problema suscitado por pesquisadores e por boa parte da população diz respeito à autenticação e autenticidade do voto digital: como saber que foi aquele eleitor, de fato, quem votou, e não um amigo ou parente, com sua senha, que votou por ele? Será que foi o eleitor cadastrado que efetivamente votou? Este mesmo questionamento é pertinente quando se fala em votação por meio postal num país onde a prestação de serviços postais é monopólio de uma empresa Estatal cujo comando fica a cargo de indicados de políticos. Ademais, quase que diariamente há notícias de hackers que conseguem invadir sistemas de segurança de grandes companhias privadas ou órgãos dos mais diversos governos estrangeiros e nacionais, por que então crer que apenas a urna eletrônica seria impassível de tais violações? 

Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste importante projeto. 

Deputado 
Eduardo Bolsonaro PSL – SP