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STJD: Procurador-geral fala sobre Transação Disciplinar

Da redação com informações do STJD. Foto: Daniela Lameira. - terça, 17 de novembro de 2020
 

A pandemia de Covid-19 chegou trazendo incertezas e mudanças no dia a dia da Justiça Desportiva Brasileira. Levando em conta a necessidade de manter o pleno funcionamento do tribunal do futebol, bem como a celeridade e contribuir com a disciplina desportiva, foi criada a resolução nº003/2020 datada de 6 de abril de 2020 que confere à Procuradoria de Justiça Desportiva, a faculdade de sugerir a realização de Transação Disciplinar Desportiva com o infrator, conforme previsto no artigo 80-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Mas o que é a Transação Disciplinar e em que casos pode ser aplicada? O Procurador-geral Ronaldo Piacente falou sobre esse mecanismo que vem sendo cada vez mais utilizado na Justiça Desportiva.

STJD: O QUE É TRANSAÇÃO DISCIPLINAR?

RONALDO PIACENTE: A Transação Disciplinar é regulamentada pelo artigo 80-A do CBJD, que estabelece as condições para transação em questões de ordem disciplinar desportiva. Com base neste dispositivo a Procuradoria pode propor Transação Disciplinar.

A proposta de Transação Disciplinar é apresentada pela Procuradoria ao Autor da infração, podendo este aceitar ou recusar a proposta.

Aceita a proposta de transação, esta será submetida à apreciação de um auditor do Pleno do Tribunal que deverá ser sorteado como relator do caso.

Se o Relator negar o pedido de Transação Disciplinar acordada entre Procuradoria e infrator, caberá recurso ao Pleno, que poderá manter a decisão ou reformá-la para homologar a transação.

STJD: A TRANSAÇÃO PODE SER SUGERIDA PELA PROCURADORIA EM TODOS OS PROCESSOS?

RONALDO PIACENTE: Não. A Procuradoria somente pode sugerir Transação Disciplinar nos seguintes casos: artigos 206, 250 a 258-C e 259 a 273, todos do CBJD, devendo conter ao menos, uma das penas previstas nos incisos II a IV do artigo 170 do CBJD, quais sejam: multa, suspensão por partida e suspensão por prazo.

Excepcionalmente, por conta do COVID-19, o Pleno do STJD está flexibilizando e aceitando a Transação Disciplinar para casos do artigo 191 do CBJD, mas limitada a casos de descumprimento das regras, diretrizes e protocolos de segurança ditadas pela CBF para evitar a contaminação do coronavírus. Em outros casos de 191 do CBJD, a Procuradoria não está sugerindo proposta de Transação Disciplinar.

STJD: TRANSAÇÃO DISCIPLINAR É PUNIÇÃO?

RONALDO PIACENTE: A Transação Disciplinar é uma regra na qual as partes fazem concessões mútuas.

Tem como princípio a aplicação imediata da pena, sendo que o infrator aceita uma penalidade, como: pagamento de multa, suspensão por partida ou prazo.

Mas não se pode deixar de consignar que as partes, Procuradoria e infrator, devem levar em consideração o risco do processo e os benefícios dessa transação.

STJD: EM QUE MOMENTO É POSSÍVEL TRANSACIONAR?

RONALDO PIACENTE: A Transação Disciplinar é possível em qualquer fase processual, inclusive antes do oferecimento da denúncia. 

STJD: O DENUNCIADO PODE DESISTIR DA TRANSAÇÃO DISCIPLINAR ANTES DA HOMOLOGAÇÃO?

RONALDO PIACENTE: O denunciado, após aceitar a Transação Disciplinar em audiência ou assinar termo de Transação Disciplinar, não pode mais desistir, a transação é ato existente e válido, gerando os efeitos jurídicos que lhes sejam próprios..

A transação é irretratável antes mesmo da homologação - artigos 200 do Código de Processo Civil e 849 do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre o tema, sob o seguinte fundamento: “Se o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, ainda que não tenha sido homologado o acordo em juízo (RSTJ 134/333, STJ-RJTJERGS 208/35)”.

STJD: QUAL A DIFERENÇA ENTRE TRANSAÇÃO DISCIPLINAR E CONVERSÃO DE PENA EM INTERESSE SOCIAL?

RONALDO PIACENTE: A Transação Disciplinar é prerrogativa da Procuradoria, devendo obrigatoriamente conter ao menos uma das penas previstas nos incisos II a IV do artigo 170 do CBJD, quais sejam: multa, suspensão por partida e suspensão por prazo, podendo ser “cumuladas” com interesse social.

A “conversão” da pena, é prerrogativa do Presidente do Tribunal Pleno e poderá ser deferida nos casos em que a pena de suspensão por partida não puder ser mais cumprida na mesma competição que se verificou a infração e nos casos de suspensão por prazo, sendo a conversão limita a metade da pena imposta.

STJD: COMO A PROCURADORIA CALCULA A PENA SUGERIDA PARA TRANSAÇÃO?

RONALDO PIACENTE: A Procuradoria leva em consideração os fatos e sua gravidade, bem como o risco do possível resultado do processo, e com isso sugere um cumprimento de penalidade dentro dos limites previstos em cada artigo. 

STJD: NA SUA VISÃO A TRANSAÇÃO DISCIPLINAR TEM SURTIDO EFEITOS POSITIVOS?

RONALDO PIACENTE: A Transação Disciplinar desafoga a Justiça e a torna mais célere.

Nesse momento de pandemia e contaminação pelo Covid-19, surgiram vários problemas e dúvidas quanto a realização de jogos e sua segurança com a saúde dos atletas, dirigentes e funcionários do futebol.

Essa situação excepcional, levou as entidades de administração do desporto a tomarem várias medidas de segurança para evitar a contaminação com o vírus, editando normas, diretrizes e protocolos de segurança, os quais os clubes aderiram e passaram a fazer parte integrante do regulamento da competição.

Houveram vários descumprimentos dessas regras por parte de alguns clubes, atletas e dirigentes, o que levou a Procuradoria oferecer mais de 50 denúncias contra clubes, atletas, dirigentes e comissão técnica.

A Procuradoria sugeriu a esses clubes, atletas e dirigentes, transação disciplinar, com pagamento de multa para entidades de caridade, o que foi aceito em torno de 30 processos.

O objetivo dessa Transação Disciplinar é conscientizar os atletas, dirigentes e clubes a cumprirem o protocolo e diretriz de segurança editado pela CBF, para que não troquem camisas que estão suadas, que os atletas que estão no banco de reservas e comissão técnica utilizem máscaras, que respeitem o distanciamento, entre outros.

A Procuradoria está na expectativa que essas primeiras transações disciplinares resultem de forma positiva para conscientizar a todos da necessidade de cumprimento das regras de segurança da saúde, cumprindo-se o protocolo e diretriz de segurança editado pela CBF para evitar a contaminação entre todas as pessoas envolvidas no espetáculo.

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