Poder Judiciário

Juíza vê ‘direito a livre discussão do pensamento’ e arquiva inquérito contra advogado que fez críticas a Bolsonaro

Da Redação com TRF1. Foto: Alan Santos/PR - terça, 09 de fevereiro de 2021
 

A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF determinou arquivamento de inquérito policial instaurado pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública André Mendonça para investigar possível crime tipificado na Lei de Segurança Nacional (LSN), supostamente praticado pelo advogado Marcelo Feller, durante entrevista para o canal de televisão CNN, no dia 13/07/2020.

De acordo com a requisição ministerial, “Trata-se de vídeo jornalístico divulgado durante apresentação do quadro ‘Grande Debate’, pelo canal de televisão CNN, contendo fala do debatedor Marcelo Feller acusando o senhor Presidente da República de ter cometido assassinato em massa por omissão durante a pandemia do novo coronavírus”.

A magistrada Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves mandou arquivar o inquérito policial “porquanto não há justa causa para a persecução criminal tendo em vista a atipicidade da conduta investigada”.