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Ministros do Supremo Tribunal Federal julgam como inconstitucional parte do decreto que enfraquece o Conanda

Por Juliana Oliveira - sábado, 13 de março de 2021
 

Instituto Alana, que atua em defesa do órgão e em prol da democracia, celebra a decisão do STF

Na última semana de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trechos do Decreto Presidencial 10.003/2019, que alterava as regras de funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622. O Instituto Alana, que se juntou a mais de 250 organizações da sociedade civil em apelo público ao STF em defesa do Conanda, comemora a decisão dos ministros.

A decisão reafirma a liminar deferida pelo Ministro relator, Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2019, que suspendeu partes do Decreto, como a destituição de conselheiros eleitos para o biênio 2019-2020; o estabelecimento de reuniões trimestrais por videoconferência (em vez de mensais presenciais); processos seletivos no lugar de eleições; e presidência indicada em vez de eleita.

Barroso apontou em seu voto que não há dúvida de que a participação de entidades representativas da sociedade civil no Conselho é um mandamento constitucional e que visa a assegurar a proteção integral e prioritária às crianças e adolescentes, por meio da incorporação de diferentes perspectivas e grupos na formulação e no controle de políticas públicas.

"Celebramos a decisão do STF, pois os ministros reafirmaram a importância e constitucionalidade da participação da sociedade civil de forma efetiva e qualificada, contra interferências do Poder Executivo. Defender o Conanda é defender a democracia e, nesse sentido, o STF atuou para impedir um retrocesso democrático, uma vez que o órgão tem a função de controle de todo o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil, do qual fazem parte toda a sociedade e todas as instituições do Estado", declara Ana Claudia Cifali, advogada do Instituto Alana.

Criado pela Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991, o Conanda é responsável por atribuições ligadas à Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, fiscalizando o cumprimento e a aplicação eficaz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O órgão tem, ainda, a competência de elaboraras normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução.

Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que aposta em programas que buscam a garantia de condições para a vivência plena da infância. Criado em 1994, é mantido pelos rendimentos de um fundo patrimonial desde 2013. Tem como missão "honrar a criança".