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ABRATI apoia decisão do TCU contra ANTT

Por Marina Mello. (FSB). - terça, 16 de março de 2021
 

BRASÍLIA - Na próxima semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar decisão recente do ministro Raimundo Carreiro, que suspendeu as autorizações de linhas concedidas pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para empresas de ônibus.

A decisão do ministro segue em linha do que vem sendo defendido pela ABRATI (Associação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros). A associação vem, há algum tempo, chamando atenção para a falta de coerência e de responsabilidade da ANTT na emissão de licenças dentro do atual no regime de autorização, que vêm sendo marcada por irregularidades, como, por exemplo, empresas que receberam diversos mercados e não apresentam condições de operá-los.

"A decisão de suspensão foi acertada porque ela atua como cautelar, ou seja, cumpre seu papel de prevenir maiores prejuízos, antes de uma análise apurada dos fatos alegados no processo, até porque essa suspensão não afeta as operações de linhas, já que a maioria das autorizações concedidas não está sendo executada e não há o menor risco de desatendimento à população", afirma Letícia Pineschi, conselheira da ABRATI.

Mesmo sendo a favor da manutenção do atual regime de autorizações, que confere maior flexibilidade ao órgão regulador (ANTT), a ABRATI defende regras transparentes para fortalecer o setor, aumentando a segurança de operadores e passageiros, como, por exemplo, a exigência de capital social mais sólido das empresas, para que elas possam investir em frota ou garantir indenizações em acidentes.

Em sua decisão, o ministro do TCU acatou a denúncia apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), que, assim como a ABRATI, acredita que o atual regime de autorizações, do jeito que está, acabou precarizando o sistema e, a médio prazo, irá desqualificar o serviço prestado aos passageiros.

Apesar de alegações no voto de um dos ministros de que a suspensão dessas linhas feita pelo TCU poderia representar prejuízos ao consumidor, a ABRATI e a ANATRIP convergem na avaliação de que os mercados estão plenamente abastecidos, sem qualquer chance de falta de atendimento a nenhum município.

Na visão das entidades, para retomar uma abertura de mercado e de fomento da concorrência, são necessárias, antes de mais nada, regras transparentes e que se corrijam falhas evidentes apontadas no processo.

Para a ABRATI, é grande o risco de que essas empresas negociem essas autorizações, expediente já observado no passado com liminares judiciais, o que pode alimentar ainda mais o mercado de transporte clandestino, de empresas que não passaram nem mesmo nesse crivo deficitário da ANTT.

Projeto de Lei 3.819

Ainda com relação à falta de coerência da ANTT na autorização de novas linhas, está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3.819/2020, que estabelece regras melhores para a autorização no transporte interestadual e internacional de passageiros.

O PL mantém o atual regime de autorizações, mas aponta alguns pontos importantes para a qualidade dos serviços, onde serão levados em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, estrutura operacional no eixo pretendido, itinerário e frequência da linha, a partir de critérios definidos pela agência.

Desde 2014 (Lei n.º 12.996), a legislação permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de licitação) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento. Desde então, a mudança é tema de contestações judiciais por contrariar a Constituição.