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IGREJAS DÉBITOS FREE. ESCOLAS PÚBLICAS, ALUNOS E PROFESSORES BOLSONARO NEGA INTERNET FREE

Por Tulio Bandeira e Geovana Miranda. - quarta, 24 de março de 2021
 

Por Tulio Bandeira e Geovana Miranda.

O Projeto de Lei (PL) 3.477/20, de autoria dos Deputados Idilvan Alencar (PDT/CE), Danilo Cabral (PSB/PE), Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO), Raul Henry (MDB/PE), Tabata Amaral (PDT/SP), Professora Rosa Neide (PT/MT) e Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), apresentado em junho de 2020, tinha como objetivo a garantia de acesso à internet aos alunos e professores da educação básica pública.

A justificativa apresentada pelos parlamentares autores do projeto é no sentido de que, em razão do agravamento da pandemia do COVID-19, o sistema de ensino precisa se adaptar e conviver com a alternância de atividades presenciais e remotas.

Ainda, justificam que o principal problema a ser enfrentado pelo sistema de educação não é o acesso pelos estudantes, especialmente os de baixa renda, a um celular ou tablet, mas sim a dificuldade em ter acesso à internet.

O projeto foi apresentado em 23 de junho de 2020, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de dezembro de 2020.

A estimativa apresentada pela Relatora do Projeto na Câmara dos Deputados era de que o Projeto beneficiária mais de 18 milhões de estudante de baixa renda.

Em 21 de fevereiro de 2021, o projeto foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para aprovação do Presidente da República.

Todavia, em 19 de março de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União despacho Presidencial vetando integralmente o PL, alegando contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.

O Presidente justificou, ainda, que a “medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.

Assim, sob o argumento de aumento de despesas, o Presidente vetou Internet free para alunos de baixa renda das escolas públicas.

O veto do Presidente cerceou o sonho e a esperança de alunos e professores, alegando que o gasto público não permitiria a aprovação, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ocorre que, há poucos dias, por orientação do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional, ou seja, Câmara e Senado juntos, aprovaram a renúncia de Receita Fiscal das Igrejas em valores bilionários.

E o mais grave é que o Congresso, através dos Edis Senadores e Deputados, não tem poder de aprovar e absolver as Igrejas de algo ilegal e criminoso, ignorando totalmente as disposições constitucionais e penais do ordenamento jurídico brasileiro.

Isto porque, o que ocorreu foi que as igrejas reteram na fonte o pagamento do Imposto de Renda dos Pastores e não recolheram a devida parcela através de guia fiscal, incorrendo em Crime de Apropriação Indébita, conforme apurado pela Receita Federal.

Com isso houve a aplicação de multas pelo órgão competente, todavia, com a decisão do Congresso, proferida com base em orientações do próprio Presidente da República, os valores bilionários devidos pelas Igrejas foram perdoados.

Ressalta-se que a votação da decisão que anistiou as Igrejas do pagamento das multas aplicadas pela Receita Federal é inconstitucional e fere a Lei Penal.

Além disso, garante insegurança jurídica no País, pois, agora então qualquer empresário Brasileiro pode reter o imposto de renda e não pagar e será aniastiado pela jurisprudência criada pelo Congresso Nacional, com aval do Presidente da República.

É de se questionar como tal aberração jurídica passou pela comissão de justiça e redação das casas Legislativas do País!

É de se questionar, também o grande descompasso moral entre o veto do Senhor Presidente ao Projeto de Lei que beneficiária milhões de estudantes de baixa renda e a anistia concedida às Igrejas, pois, se o Governo não pode para garantir acesso à internet aos estudantes de baixa renda sob a justificativa de que a medida é contrária ao interesse público e inconstitucional, como poderia anistiar dívidas bilionárias das Igrejas e nada acontecer?! Aonde está o interesse público em perdoar as dívidas fiscais das igrejas?!

A Constituição Federal dispõe que a educação é um direito de todos, e dever do Estado e da família. Entretanto, esta responsabilidade vem sendo ignorada por muito tempo pelos governantes, afinal, sabemos que um povo com educação e conhecimento representa uma ameaça ao governo.

A atual situação que vivenciamos com a pandemia da COVID-19 precisa de medidas excepcionais e visionárias. Hoje vivenciamos o colapso da saúde pública e as consequências da má gestão da pandemia em nosso País. Amanhã vivenciaremos o colapso da Educação.

Como diria o antropólogo, historiador e sociólogo brasileiro Darcy Ribeiro “A crise da educação no Brasil não é uma crise; é um projeto”.

Tulio Bandeira, advogado - Geovana Miranda, advogada.