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Voto Plural no Brasil: Vantagens, Desvantagens e Salvaguardas

Por Mylena Su. - segunda, 29 de março de 2021
 

Por Mylena Su

O instituto do chamado "Voto Plural" - cuja utilização vem sendo estudada para possível integração ao Ordenamento Societário Brasileiro - nada mais é do que a atribuição de diferente poder de voto entre classes de ações em uma sociedade anônima, de capital aberto ou fechado. Neste sistema, na prática, a cada uma ação ordinária específica da Companhia poder-se-á conferir "poderes especiais" para que esta, no exercício de seus direitos sociais, possa exercer não apenas um voto nas deliberações sociais, mas vários votos.

Atualmente, o Voto Plural é vedado no Brasil nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 110 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Todavia, a B3 tem estudado a sua permissão com vistas a incentivar as empresas brasileiras, sobretudo, as de tecnologia, a abrirem o capital no País ao invés de optarem por mercados internacionais, como foi o caso da XP Investimentos que decidiu realizar o seu IPO (Initial Public Offering - Oferta Pública Inicial) pela NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automated Quotations), uma das bolsas de valores de Nova York.

As vantagens identificadas na eventual implementação do Voto Plural no Brasil seriam, principalmente: (i) a proteção às decisões do acionista fundador da empresa, uma vez que o referido instituto dá estabilidade à sua gestão, inclusive, protegendo-a se porventura um grupo de investidores que possui a intenção de ter um rápido retorno de seus investimentos não colaborasse em votação para que a empresa atinja o seu maior ponto de crescimento; (ii) anti-diluição, pois geralmente quando as empresas de tecnologia chegam em fase de lançamento de IPO, a diluição do controle já está muito significativa em razão das primeiras captações terem ocorrido via venture capital e private equity, contudo, com o Voto Plural, se dá estabilidade para o sócio fundador de forma que se favorece o ingresso dessas companhias no mercado público; e (iii) competitividade das bolsas, pois outras empresas internacionais que estejam, eventualmente, avaliando fazer a abertura de seu capital, podem considerar fazer a emissão no Brasil objetivando ter o instituto do Voto Plural que não possuem em suas respectivas bolsas de valores.

Todavia, também é possível identificar certos riscos e até desvantagens na eventual implementação desse instituto, como o risco de favorecer o desequilíbrio e desproporção de poder, uma vez que o Voto Plural pode dar oportunidade a maiores abusos em votações e maior dificuldade de exercício de voto dos acionistas minoritários, ou até proteger um controlador e uma administração que não tenham desempenho satisfatório. Adicionalmente, quebrar a premissa de "uma ação, um voto" decorre em ter que criar freios e contrapesos toda vez que ocorra um litígio, a fim de que exista um mecanismo para gerar equilíbrio a esta desigualdade, entretanto, não havendo uma solução amigável entre os investidores, estes acabarão ou seguindo para o caminho caro da arbitragem ou para o caminho moroso e não especializado do judiciário, o qual possivelmente sentenciará um resultado que não era previsível depois de anos.

Para a mitigação dos riscos supracitados, a AMEC (Associação de Investidores no Mercado de Capitais) redigiu a Carta/AMEC/Presi n° 08/2020, direcionada ao Presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), datada de 21 de setembro de 2020, com as seguintes sugestões: a) a vedação que nenhuma companhia brasileira atualmente já listada e negociada na B3 possa fazer a implementação do voto plural e que o instituto seja autorizado apenas para abertura de capital; b) prazo para que o direito se encerre, ou seja, a adoção da sunset clause, de modo que findo esse período, ocorreria a conversão dessas ações com direito especial em ações ordinárias tradicionais do mercado brasileiro; c) tal direito é personalíssimo na pessoa física do fundador; d) determinadas deliberações serão restritas da aplicação do voto alavancado; e e) limitação para desproporção, em que uma ação vale 10 (dez) votos.

Assim, constata-se, com meridiana clareza, que o instituto do Voto Plural carrega vários prós e contras quanto à sua implementação, mas que sua análise e eventual aplicação é importantíssima na escolha das Companhias no tocante a qual bolsa de valores estas irão utilizar como instrumento de listagem pública de suas ações.

Mylena Su, advogada de Societário, M&A, Mercado de Capitais, Contratos e Consultoria Empresarial do GVM Advogados.