Poder Judiciário

Contestadas normas que dificultam contratação de médicos formados no exterior durante pandemia

Da Redação com informações do STF. - terça, 30 de março de 2021
 

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 807) para questionar atos do poder público que criam barreiras ou vedam a contratação emergencial de profissionais de saúde brasileiros e estrangeiros com formação no exterior e que já atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo o partido, o direito fundamental à saúde e o dever constitucional de prestá-la a todos os brasileiros foram deixados de lado pelas ações adotadas pelo governo federal. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.

A legenda questiona requisitos como a exigência, diante de uma pandemia, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — exame que, segundo aponta, chegou a ficar três anos sem novas edições — para a contratação emergencial desses profissionais. Sustenta, ainda, que, embora formalmente haja o reconhecimento e a preocupação com a doença, no campo das medidas concretas de combate, da realização do dever constitucional da saúde pública, o governo federal “se contradiz e desrespeita a Constituição reiteradamente”.

Na ação, o PSB pede a concessão de liminar, a fim de suspender os requisitos criados pela Lei 13.958/2019, ao acrescentar o artigo 23-A na Lei 12.871/2013 (que instituiu o Programa Mais Médicos), e as demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no SUS de atuar regularmente como médicos no país, especificamente no reforço ao combate à pandemia da Covid-19.