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Entidades manifestam ressalvas ao PL 1595/2019 que dispõe sobre ações antiterroristas

Da redação com informações do Sindpesp - domingo, 04 de abril de 2021
 

Tramita o PL 1595/2019 que dispõe sobre ações antiterroristas e define disposições de repressão a crimes previstos na Lei 13260/2016. A versão atual constitui um Estado de Sítio definido em legislação infraconstitucional, permitindo avocação de atribuições de persecução penal sob o comando de uma Autoridade Nacional Antiterrorista. 

As entidades subscritoras manifestam-se publicamente suas reservas e críticas ao PL em sua versão atual, posto apresentar sérias inconstitucionalidades, invasão de atribuições constitucionais de órgãos da segurança pública e estabelecer previsões legais extremamente amplas e elásticas para enquadramento de ações antiterroristas a título de combate preventivo e repressivo, os quais poderão ser invocadas com discricionariedade ampla e muito aberta, tal como ocorre em precedentes recentes aplicados em países como Turquia, que aprovou legislação similar anos atrás. 

Dentre diversas ressalvas destacadas no documento, as entidades consideram ser fundamental a realização de audiências públicas com participação da sociedade civil e de representantes indicados pelas entidades de classe subscritoras que tenham conhecimento técnico aplicável à matéria, por si só complexa e sensível, para o aperfeiçoamento do texto com cláusulas compatíveis com o Estado Constitucional de Direito.

NOTA TÉCNICA CRÍTICA SOBRE O PL 1595/2019 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À AÇÕES ANTITERRORISTAS

As entidades subscritoras manifestam-se publicamente suas reservas e críticas ao PL 1595/2019 em sua versão atual, posto apresentar sérias inconstitucionalidades, invasão de atribuições constitucionais de órgãos da segurança pública e estabelecer previsões legais extremamente amplas e elásticas para enquadramento de ações antiterroristas a título de combate preventivo e repressivo, os quais poderão ser invocadas com discricionariedade ampla e muito aberta, tal como ocorre em precedentes recentes aplicados em países como Turquia, que aprovou legislação similar anos atrás.

Ressalte-se que a criação de uma Autoridade Nacional Antiterrorista com prerrogativas amplas de apuração, repressão e prevenção de ações antiterroristas conflita com a autonomia dos entes federados e atribuições legais e constitucionais das instituições, bem como ser totalmente conflitivo com o sistema processual penal possibilitar representação ao juízo competente para medidas cautelares excepcionais restritivas de direitos.

Ademais, o texto do PL 1595/2019 confere em lei ordinária prerrogativas legais próprias de um estado de legalidade extraordinária previstas no âmbito dos artigos 135 e 136 do texto constitucional, havendo centralização excessiva em tema sensível e que criará sérios problemas operacionais e conflitos interinstitucionais se aprovado desta maneira.

Da mesma forma consideramos inoportuna a criação de uma Comissão Especial à revelia da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Constituição e Justiça, a pretexto de celeridade na votação. Neste contexto, consideramos ser fundamental a realização e audiências públicas com participação de representantes indicados pelas entidades de classe subscritoras que tenham conhecimento técnico aplicável à matéria, por si só complexa e sensível.

Clamamos aos parlamentares que exijam a tramitação regular em comissões temáticas deste projeto de lei, com amplo debate com a sociedade civil, entidades de classe envolvidas e aperfeiçoamento do texto com cláusulas compatíveis com o Estado Constitucional de Direito.

Brasília, 23 de março de 2021.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL

Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo – CONASSE

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL

Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais – FENEME

Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais – FENASPPEN

Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil – FENAGUARDAS

Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE

Associação Brasileira de Criminalística - ABC