Poder Judiciário

Fachin reafirma validade nacional da colaboração premiada de doleiro com a PGR

Da Redação com informações do STF. - terça, 08 de junho de 2021
 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro A.Y. e o Ministério Público do Paraná (MP-PR). O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 37343, ajuizada por A.Y..

Acordos

O doleiro firmou, em 2003, acordo com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), referente a investigações sobre remessas ilegais de divisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do Caso Banestado (Banco do Estado do Paraná), já extinto.

Em 2004, foi feito outro acordo, ?com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR). Com a deflagração da Operação Lava Jato, um terceiro acordo foi pactuado, ?agora com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki (falecido) em 2014, na Petição (PET) 5244.

Em seguida, o doleiro A.Y. foi condenado na Lava Jato pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo celebrado com o MP estadual, com fundamento na sentença condenatória.

Extensão

O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem “amplo alcance e extensão”, pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (Lei 12.850/2013).

Segundo o ministro, a cláusula 3ª do acordo ?homologado pelo STF abrangeu investigações em diversos procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba pela prática de crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, entre outros, inclusive fatos contemplados no Caso Banestado. Assim, apenas o STF tem autoridade para rescindir ?os efeitos desse acordo, cabendo à corte estadual somente aferir a aplicação d?os benefícios pactuados em cada um dos processos correlatos.

Segurança jurídica

O relator destacou, ainda, que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, o Plenário do Supremo estabeleceu que os “princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”. Portanto, o acordo, uma vez homologado, tem força vinculante e obriga ambas as partes a cumprirem as obrigações estipuladas, sendo vedado ao Estado surpreender o colaborador com a rescisão contratual mediante justificativa inadequada, como ocorreu no caso.