Poder Judiciário

Justiça Federal garante nacionalidade brasileira a homem naturalizado estadunidense

Da Redação com informações da JFPR. - terça, 22 de junho de 2021
 

A Justiça Federal concedeu mandado de segurança a homem que perdeu nacionalidade brasileira por se tornar cidadão norte-americano. A sentença é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, em face ao ato do chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça que declarou a perda da nacionalidade do autor da ação. 

O homem, morador da cidade de Curitiba, adquiriu a nacionalidade estadunidense em 2011 para poder exercer plenamente suas atividades relacionadas ao trabalho.  Em seu pedido, o impetrante listou as diversas restrições sofridas para o exercício das suas atividades comerciais em razão da ausência da nacionalidade estadunidense, destacando a perda do “green card” caso permanecesse fora daquele território por mais de doze meses, afirmando, também, que jamais teve como intenção de abdicação sua nacionalidade brasileira.

A Secretaria Nacional de Justiça, por sua vez, argumenta que como é de conhecimento dos candidatos à aquisição da nacionalidade daquele país, é exigido um considerável período de residência regular permanente com a comprovação de adequado conhecimento da língua local, ressaltando-se, ainda, que no momento da naturalização, há uma cerimônia formal na qual, além de se jurar fidelidade àquele país, também se renuncia à nacionalidade de seu país de origem.

Em sua decisão, o magistrado destaca que a naturalização se deu para que o impetrante pudesse exercer seus direitos civis, no caso o direito ao trabalho, no contexto da expansão da empresa por ele aberta nos EUA, enquadrando-se, assim, na exceção constitucional de naturalização impositiva. 

Também, entendeu que a aplicação retroativa de eventual novo entendimento do Ministério da Justiça, para decretar a perda da nacionalidade brasileira sem requerimento do interessado afrontaria a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Convenção Interamericana de Direito Humanos, violando a segurança jurídica e caracterizando privação arbitrária da nacionalidade.  Por fim, pontuou que “a circunstância de haver, na naturalização estadunidense, pronunciamento de ‘renúncia à fidelidade a qualquer outro Estado’ não parece, rigorosamente, ser capaz de trazer maiores consequências jurídicas.”

“O juramento feito (“Oath of Allegiance”), com referência a tal renúncia, parece ser resquício histórico, que remonta ao final do século XVIII, ou então elemento simbólico, antes que ato de efetiva repercussão jurídica, nem mesmo se compatibilizando com a noção contemporânea da nacionalidade, ainda mais no que concerne a dita renúncia. No Estado democrático de direito, não há ‘juramento de fidelidade’ como ‘sujeição ao soberano`. Mais: não há ’súditos’ no Estado democrático de direito. Não é mera questão terminológica, mas de incompatibilidade de premissas”. O juiz federal reforça ainda que trata-se aí, diferentemente, de mera exteriorização da vontade de pertencer.

“Portanto, mesmo nessa perspectiva, não se mostraria possível dizer que o impetrante teria renunciado expressa, voluntária e efetivamente à nacionalidade brasileira, diversamente do que teria ocorrido caso tivesse, por exemplo, protocolado um requerimento, junto ao Ministério da Justiça, optando pela perda da nacionalidade brasileira. A enunciação oral de renúncia por ocasião do juramento em questão, em suma, não tem a força pretendida”.