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Distritão "despreza" os votos de grande parcela da população, diz Alessandro Costa

[email protected] - sexta, 30 de julho de 2021
 

CEO Editor | Ronaldo Nóbrega

Parlamentares tentam a todo custo fazer modificações nas regras eleitorais para o pleito de 2022. Com pouco mais de um ano para as eleições, deputados encontraram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 125/2011) - cuja relatora é a deputada Renata Abreu - paralisada e decidiram resgatá-la com o propósito de “modernizar as regras”. De início, a proposta tinha como objetivo apenas modificar as datas de realização das eleições para evitar choque com o feriado do Dia de Finados e consequentemente esvaziar as salas de votação. Contudo, com o resgate o texto recebeu diversas emendas que fazem inúmeras modificações no processo eleitoral, caso seja aprovada.

Para entender um pouco mais sobre algumas dessas mudanças o Justiça Em Foco ouviu um especialista em Direito Eleitoral para explicar algumas das mudanças propostas no texto. Alessandro Costa atendeu à solicitação e prontamente respondeu alguns dos principais tópicos da proposta que geram muitas dúvidas da sociedade.

A seguir, trechos da entrevista:

Justiça Em Foco: Qual sua opinião sobre a Reforma Eleitoral em tramitação na Câmara Federal (PEC 125/2011)? Ela moderniza o sistema eleitoral brasileiro ou traz poucas alterações sobre a lei sancionada em 2017?

Alessandro Costa: Não entendo as propostas previstas na PEC 125, no seu bojo, como modernizadoras. Com exceção da proposta original, que bem faz em evitar a realização de certames próximo às datas de feriado, visando, como já dito, diminuir as abstenções, os "acréscimos" trazidos à proposta e que encorpam a reforma eleitoral de 2021 podem, na verdade, fazer com que retrocedamos em termos de participação pluripartidária e representatividade nos nossos parlamentos, uma vez que a principal proposta em discussão, a adoção do sistema Distritão, mostra-se como modelo que sabidamente enfraquece os partidos e, consequentemente, seu programa político, uma vez que personaliza as candidaturas. Aliás, esse esvaziamento das agremiações partidárias vai na contramão do fortalecimento da democracia, que pressupõe conteúdos programáticos e projetos coletivos de poder, com partidos fortes, conhecidos e sustentáculo de todo esse processo eleitoral.

Justiça Em Foco: Qual dos tópicos em tramitação, caso seja aprovado, irá impactar os partidos políticos?

Alessandro Costa: O modelo do DISTRITÃO, como já observado por diversos cientistas políticos desequilibra o processo eleitoral. Aquelas personalidades famosas, que possuem grande influência em mídias próprias ou com alto poder aquisitivo para investir em sua própria candidatura teriam ampla vantagem em relação aos demais. A fama como critério, tende a esvaziar o debate programático e aquela famosa crítica sempre aposta quanto ao atual sistema, ou seja, o efeito Tiririca, poderá, ao contrário do que se pensa, não ser esvaziado, mas sim potencializado. A eleição de vários "Tiriricas" é muito mais provável no sistema majoritário.

A minha principal crítica ao modelo do DISTRITÃO, é, no entanto, o fato de que esse sistema "despreza" os votos de grande parcela da população. Diferentemente do que ocorre no nosso atual modelo proporcional, o DISTRITÃO não leva em consideração os votos recebidos por candidatos não eleitos, reduzindo o potencial de incidência dos municípios menores, que não reúnem um quantitativo de eleitores suficiente para eleger representantes da sua região. No modelo atual, repise-se nenhum voto é descartado, pois é contabilizado para o partido, fazendo com que ele alcance o quociente eleitoral, sendo que mesmo aquele filiado que não se elegeu possa ajudar a eleger outro do mesmo partido.

Uma outra emenda que integra a PEC 125 e que causou muita polêmica é a que pretende modificar a legislação eleitoral para retirar do texto a obrigatoriedade do cumprimento mínimo de 30% de candidaturas para um dos gêneros nas eleições, instituindo em contrapartida uma cota de 15% das cadeiras do Legislativo nas três esferas — federal, estadual e municipal — para mulheres. Essa medida é considerada um retrocesso pelos movimentos que reivindicam maior participação feminina na política. Isso porque a Nota técnica 1, elaborada pelo Fórum Fluminense Mais Mulheres na Política apresentou dados estatísticos extraídos do resultado das eleições de 2018 e 2020 que mostram que, com exceção do Nordeste, todas as demais regiões já possuem mais de 15% de mulheres eleitas na Câmara dos Deputados.

Justiça Em Foco: Em relação ao tempo de propaganda de Rádio e TV discutido na PEC em tramitação, caso um deputado deixar o partido durante o tempo permitido, ele tem direito aos fundos e tempo de televisão que ajudou a adquirir se baseando na proporção de distribuição do tempo de Rádio e TV aprovado na Reforma de 2017?

Alessandro Costa: Quanto ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, a PEC 125 também apresenta uma novidade quanto à cláusula de desempenho, que trata dos limites mínimos de votos e parlamentares eleitos para que um partido político tenha acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita. A regra, pela proposta, seria alterada para inclusão dos senadores como alternativa. Explico: atualmente, a Constituição já prevê um percentual mínimo de votos válidos (1,5% a 3%, conforme o ano da eleição) e de deputados federais eleitos (11 a 15) em pelo menos um terço das unidades da federação. O da PEC 125 inclui, nessa lista, cinco senadores, contando com os que já estiverem em exercício na primeira metade do mandato no dia da eleição. Assim, ainda que o partido não alcance o número mínimo de deputados eleitos a cada eleição, mas mantenha 5 senadores no parlamento, permanecerá com o direito de receber fundo partidário e ter acesso ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.

Justiça em Foco: Quais questões representam maiores dificuldades para a aprovação da Reforma Eleitoral em tramitação?

Alessandro Costa: Dado esse cenário, os pontos mais polêmicos e, portanto, que deverão encontrar maior resistência na aprovação da proposta de emenda constitucional são exatamente a mudança do sistema eleitoral e a relativização da obrigatoriedade de cotas de gênero no registro de candidaturas.

Inicialmente é importante ressaltar que a PEC 125 originalmente tratava de impedir a realização de eleições próximo a datas de feriados e foi apresentada em 2011, pelo então deputado federal Carlos Sampaio (PSDB/SP).

O texto original da PEC 125/11 pretendia incluir na Constituição dispositivo estabelecendo que as eleições, em primeiro e/ou segundo turnos, não ocorram em datas próximas a feriados nacionais que aconteçam na quinta ou sexta-feira antecedente, bem como a segunda-feira ou terceira-feira seguinte ao do dia da votação, caso em que as eleições ocorreriam no domingo subsequente. Tudo isso para evitar o grande índice de abstenções (o eleitor não comparece no local da votação) mapeados historicamente ao longo das eleições ocorridas a partir de 1989.

Acontece que estamos em ano que antecede as eleições de 2022, e como sempre ocorre nesses casos, teremos reformas na legislação eleitoral.

Foi nesse contexto que a relatora da Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados, deputada Renata Abreu, do Podemos de São Paulo), apresentou um "emendão" à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 125/11, contendo propostas distintas a serem votadas. Entre os pontos inovadores estão os ligados a participação da mulher na política, substituição da atual previsão das cotas por gênero e até mesmo o fim do sistema proporcional para dar lugar ao sistema do Distritão, ou seja, mesmos os deputados e vereadores seriam eleitos pela maioria dos votos, e não como é hoje, onde os partidos precisam alcançar o quociente eleitoral e eleger proporcionalmente aos votos que angariaram.

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