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OABRJ apresenta ao prefeito Paes demandas em defesa das prerrogativas da classe

[email protected] | OABRJ.. - sábado, 18 de setembro de 2021
 

Em reunião com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, na última sexta-feira, dia 17/9, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira, e o da Caarj, Ricardo Menezes, propuseram que a Escola de Prerrogativas da Seccional participasse da formação dos agentes da Guarda Municipal, ideia que foi acolhida por Paes. 

Esta seria uma forma de prevenir casos como o de João Aquiles Paiva, advogado que levou golpes de cassetetes no rosto desferidos por agentes da Guarda Municipal durante uma operação contra aglomerações em um bar do Leblon, em julho (veja abaixo nota de repúdio da Seccional). O incidente está sendo tratado pela polícia como lesão corporal grave. A OABRJ foi habilitada no inquérito e vem apoiando o colega no desenrolar das investigações. 

"A agressão bárbara sofrida pelo colega viola todos os princípios do Estado democrático de Direito. Para mudar esse panorama, a Ordem vai unir forças com o Poder Público para levar ao conhecimento dos agentes as prerrogativas da classe e as diretrizes que devem reger o relacionamento dos guardas com a advocacia. Esse caso que chocou a advocacia reforça a necessidade de vigilância constante da  Seccional", assinala Luciano.

Gravações da confusão mostram Paiva, desarmado e imobilizado, sendo espancado pelos guardas mesmo caído no chão. Os agentes teriam detido frequentadores arbitrariamente após receberem um jato de cerveja e Paiva protestou, apresentando-se como advogado. 

Ainda em tratamento, o advogado conta que perdeu seis dentes e precisou inserir duas placas de titânio na mandíbula, que se desalinhou, prejudicando a mastigação. A dicção também foi prejudicada, o que vem incapacitando sua atividade profissional. No mês passado, Paiva não conseguiu sustentar uma apelação. Os médicos já lhe informaram que ele terá cicatrizes permanentes nos lábios e em volta da boca.  No encontro, o prefeito deu ciência aos representantes da Ordem sobre o andamento de um procedimento administrativo que investiga o caso. Os agentes já foram ouvidos e o processo está em vias de ser relatado.  

Para Marcello Oliveira, a inclusão de conteúdo de prerrogativas na formação do guarda municipal produzirá uma mudança comportamental. "Nosso objetivo é responsabilizar quem praticou essa violência contra o Dr. João Aquiles, mas, ao mesmo tempo, prevenir novos incidentes", diz.

Ordem pede acesso da advocacia aos autos administrativos

Os dirigentes da Ordem também reivindicaram a Paes o acesso da advocacia aos aos autos de procedimentos administrativos da Prefeitura. Entregaram um ofício com um  pedido de regulamentação que afaste o Decreto Municipal nº 2247/1980, norma que embasa a negativa de acesso. Para a OABRJ, a norma é ilegal e inconstitucional por contrariar o Estatuto da Advocacia, lei federal que regulamenta o exercício e as prerrogativas dos advogados no âmbito da sua atuação profissional nas esferas judicial e administrativa. Entre estes direitos está o da garantia aos colegas de “examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento”.

No texto, a Ordem sustenta que o decreto municipal, que tem caráter geral, é corriqueiramente utilizado como óbice ao exercício da atividade profissional dos advogados, na medida em que, por exemplo, exige que se especifique o interesse, o vínculo e as páginas das quais se solicita cópias, proíbe a retirada de autos de processos administrativos para carga ou cópia, exige que se submeta requerimento à Procuradoria Geral do Município para obtenção de cópia de processos administrativos que já desencadearam ações judiciais.

 

"Nota oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público repudiar as agressões cometidas por um grupo de agentes da Guarda Municipal ao advogado João Paiva, durante tumulto ocorrido em um bar no Leblon, na noite do último sábado, dia 10.

Gravações da confusão mostram Paiva, desarmado e imobilizado, sendo espancado pelos guardas, mesmo após ter caído no chão. Condutas bárbaras como essas são incompatíveis com o Estado democrático de Direito, sobretudo quando cometidas por agentes públicos, justamente aqueles que deveriam zelar pelo respeito às garantias legais.

A OABRJ reitera sua preocupação diante dos graves acontecimentos e cobrará das autoridades competentes a apuração dos fatos e as punições cabíveis aos responsáveis.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2021
Diretoria da OABRJ."