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Vice-Presidente da República participa de aula inaugural do curso de Direito Militar da ENM

[email protected] | AMB. - sábado, 18 de setembro de 2021
 

General Hamilton Mourão elogiou a iniciativa da Escola e destacou a importância do estudo do Direito Militar

O curso de Direito Militar da Escola Nacional da Magistratura (ENM) estreou, na última sexta-feira (17/9/2021), com uma aula magna do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, da ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth G. Teixeira Rocha e da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil.

A abertura do curso foi feita pela presidente da AMB que destacou a importância do Direito Militar. “É imprescindível a atuação do Poder Judiciário na supervisão do exercício regular das atividades militares, que são garantidoras do Estado Constitucional de Direito, guardiãs da Constituição Federal, e balizadoras de forças para com os Poderes Executivo e Legislativo. Daí a importância da existência de uma justiça especializada na matéria, atenta aos fins sociais da lei penal militar, às exigências do bem comum e acima de tudo ao texto constitucional”, afirmou Renata Gil.

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, parabenizou a iniciativa da Escola em trazer para o público o conhecimento do direito militar. “Trazer à discussão as leis e julgamentos castrenses certamente auxiliará na desmistificação desse ramo do direito e da bicentenária Justiça Militar, afastando ideias preconcebidas e muitas vezes distantes da realidade”, disse.

O vice-presidente do Superior Tribunal Militar e corregedor da Justiça Militar da União, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, também elogiou a criação do curso para magistrados. “O direito militar contemporâneo, como ramo do direito, por meio do Direito Penal, Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo Militar, conquista a cada hora que passa uma grande importância no Direito, com a evolução doutrinária e normativa”, ressaltou.

A coordenadora do curso e ministra do STM, Maria Elizabeth G. Teixeira Rocha, falou sobre os novos desafios da Justiça Militar frente aos cenários de conflitos contemporâneos. “As evidências às forças armadas e policiais são confrontadas ordinariamente com desafios que fogem ao convencional. Os cenários de combate modificaram-se, em face das novas guerras, irregulares e híbridas, do terrorismo, dentre outros flagelos, com características, estratégias e protagonistas diferenciados. Nesse contexto, as justiças militares da União e dos Estados têm muito a dizer com suas expertises e conhecimentos sobre a matéria”, destacou.

Também estiveram presentes no evento o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e co-coordenador do curso, desembargador Fernando Armando Ribeiro; o diretor-presidente da ENM, desembargador Caetano Levi Lopes e a conselheira do CNJ e desembargadora Tânia Reckziegel.

Aula Magna

Na palestra inaugural, o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, explicou que a primeira e mais importante lei militar brasileira é a própria Constituição Federal, seguida do código de processo penal e do código penal militar.

“Praticamente todas as Constituições brasileiras reconheceram a obediência, a hierarquia e a disciplina como princípios fundamentais da atividade militar. Sem eles, existiria apenas um mero bando armado. Temos também no atual texto constitucional normas que consagram os princípios da desconcentração das forças armadas, de sua perenidade e estabilidade, de sua subordinação, da destinação estrita e da obrigatoriedade do serviço militar”, destacou.

O vice-presidente aproveitou para destacar ainda as regras de direitos sociais, assistenciais e previdenciários aos militares previstos na Carta Magna. “O texto constitucional também traz situações que tratam de questões afetas à estrutura ou à organização militar, como também garantias e direitos individuais ou sociais dos militares e dos próprios civis. Não soaria absurdo falar em direito constitucional militar, pela extensão das regras militares previstas no nosso texto constitucional”, ressaltou.

Por fim, o general Hamilton Mourão refletiu sobre a necessidade do estudo deste ramo do direito. “Pensar e discutir o direito militar no Brasil é fundamental, afinal nosso país encontra-se entre as dez maiores potências militares do mundo. O número de militares do serviço ativo e da reserva coloca-nos entre as seis maiores forças terrestres do mundo, ou seja, as questões militares são grandes, daí a importância do Direito Militar como conjunto de normas e princípios que disciplinam as questões de natureza militar”, concluiu.

Curso de Direito Militar

O objetivo do curso, que começou nesta sexta-feira (17) e que é exclusivo a magistrados associados à AMB, é difundir e aprofundar o conhecimento dos participantes nas áreas do Direito Militar, por meio da inserção na legislação, doutrina e jurisprudência castrenses.

Nos cinco módulos, serão abordados: aspectos gerais do Direito Militar: Constitucional e Penal; a Justiça Militar da União e a Justiça Militar Estadual; a reforma do Poder Judiciário e as Justiças Militares; perfil Constitucional do Direito Militar no ordenamento jurídico brasileiro; aplicação da Lei Penal Militar; e peculiaridades da Justiça Militar.

O curso é coordenado pela Ministra do STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e co-coordenado pelo desembargador Fernando Ribeiro.