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ANTAQ vai realizar consulta pública para regulamentar contratos de uso temporário

[email protected] | ANTAQ. - sábado, 18 de setembro de 2021
 

A realização da consulta/audiência pública para regulamentação da matéria foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ na 508ª Reunião Ordinária, realizada no início deste mês. Com o prazo de 15 dias, a consulta pública, que se inicia no próximo dia 22, terá por finalidade a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta normativa que visa regulamentar a contratação de uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal de porto organizado, para movimentação de cargas com mercado não consolidado.

O projeto de norma da Agência altera a norma constante do Anexo da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31 de maio de 2016, e atende ao disposto no Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021. Pelo regramento proposto, a administração do porto poderá pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensando a realização de licitação.

Caberá à administração do porto publicar, previamente, a relação de áreas e instalações portuárias disponíveis para uso temporário, conferindo-lhe publicidade em seu respectivo portal na internet, devendo a área objeto de contrato de uso temporário estar compatível com o PDZ aprovado pelo poder concedente.

A administração do porto também deverá prever, dentro da sua estrutura tarifária, as modalidades destinadas a remunerar o uso temporário de áreas e instalações portuárias, propondo para ANTAQ a fixação dos respectivos valores.

Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá, processo seletivo simplificado, observados os princípios da isonomia e impessoalidade para escolha do projeto que melhor atenda o interesse público e do porto.

O Anexo e documentos técnicos acessórios desta proposta de norma estarão disponíveis na íntegra no portal da ANTAQ.

Mercado não consolidado

Na definição do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, que disciplinou a matéria, considera-se carga como mercado não consolidado a mercadoria não movimentada regularmente no porto organizado nos últimos cinco anos e que tenha demandado, em média, menos de uma atracação mensal em igual período.