OAB & CIA

Sem regras definidas para a eleição da OAB-DF, Guilherme Campelo e Rodrigo Fagundes exigem providências

Por Ronaldo Medeiros - terça, 28 de setembro de 2021
 

Com pouquíssimo tempo hábil até a data limite para realização de eleições nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a administração da OAB-DF nada fez até o momento para esclarecer as regras do pleito. 

Embora a OAB-DF tenha divulgado que as eleições deste ano seriam feitas com votação pela internet, os advogados Guilherme Campelo e Rodrigo Fagundes protocolaram (27/09) Requerimento de Concessão de Tutela Cautelar com Pedido Liminar para que as eleições da OAB-DF sejam feitas com urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral visando à lisura do processo. 

O requerimento foi endereçado ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Isso porque, não houve organização, divulgação e muito menos proatividade da atual gestão da OAB-DF em divulgar o mínimo estabelecido pelo Regulamento Geral (Art. 128), ou seja, a divulgação do edital 45 dias antes da eleição constando:  

- o dia da eleição na segunda quinzena de novembro,
- o prazo para registro das chapas até 30 dias antes da eleição e 
- demais regras e prazos de impugnações, essenciais para uma eleição justa. 

Se nem o mínimo foi divulgado com certa antecedência, quem dirá uma eleição com votação pela internet que demanda uma infraestrutura totalmente nova e suscita questões relevantes como:

1 - Qual sistema operacional será utilizado?
2 - Qual empresa será contratada?
3 - Qual será a forma de contratação?
4 - Será disponibilizado testes prévios a todas as chapas concorrentes? 
5 - Serão realizados testes prévios de inviolabilidade do sistema?
6 - O sistema escolhido será auditável? 
7 - Qual será a forma de escrutínio?

De acordo com os advogados Guilherme Campelo e Rodrigo Fagundes, o atraso em esclarecer as regras do jogo causa distorções no processo eleitoral a desbalancear a justa competitividade da eleição: “o fato da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não ter se organizado de forma mínima, e a tempo adequado, deixando todos os advogados do Distrito Federal, sem qualquer informação a respeito do pleito eleitoral que se avizinha, em nosso sentir prejudica totalmente tal faculdade, se impondo medida urgente a ser tomada pela Douta Comissão Eleitoral Nacional, para que à referida Seccional, seja impelida a tomar todas as medidas necessárias com vistas a imediata correção das situações apontadas, garantindo assim, segurança, previsibilidade e transparência para a eleição no âmbito da Seccional do Distrito Federal”. 

Nesse sentido, a tutela cautelar com o pedido liminar visa evitar dano ou risco ao resultado útil do processo das eleições da OAB-DF, concluindo o pedido para que esta seccional realize as futuras eleições divulgando previamente as regras estabelecidas e utilizando um instrumento seguro e já devidamente comprovado quanto a sua lisura: urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral.

A redação do site Justiça em Foco está disponível para um posicionamento da OAB e demais esclarecimentos.

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