Educação

Professor da FDUSP contribui com a nova Lei de Improbidade Administrativa

[email protected] | - sábado, 02 de outubro de 2021
 

O texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovado no Senado Federal, no final da noite da última da última quarta-feira (29/09), tem contribuição direta da Faculdade de Direito da USP. O professor Heitor Vitor Mendonça Sica, Direito Processual Civil, foi um dos juristas convidados para ajudar na elaboração da proposta de lei.

O projeto aprovado prevê a alteração de 25 artigos da lei original de 1992, entre os quais está a punição de agentes públicos, que deverá acontecer somente em caso de dolo; ou seja, com intenção de cometer o crime.

Sobre as questões principais e da necessidade de renovação da legislação, o especialista acentua que a lei vigente traz insegurança jurídica aos servidores públicos. Por isso, precisa ser atualizada, conforme destaca Heitor Sica. “A reforma atua em duas frentes. A primeira é na definição do ato de improbidade administrativa, de modo a restringi-lo ao agente público desonesto, não o inábil. A segunda é no processo judicial destinado a punir os agentes públicos por atos de improbidade, de modo a aplicar a ele diversas garantias constitucionais que hoje são restritas ao processo penal, muito embora as penas previstas na lei de improbidade administrativa sejam até mais graves muitas vezes que a s penas criminais.”

Nessa mudança da norma, adverte, a proposta permite o amplo direito de defesa do acusado. Ele rebate, portanto, um dos pontos mais discutidos no novo texto – de acordo com alguns críticos – de que poderia enfraquecer o combate à corrupção. O professor da FDUSP ressalta que o novo regime deve trazer garantias aos servidores, sem prejudicar os esforços no combate à corrupção: “O enriquecimento ilícito dos agentes públicos continuará a ser punido, de forma até mais severa que na lei atual. O agente público e o particular que causarem perda patrimonial aos cofres públicos igualmente não deixarão de ser responsabilizados. O que muda é a maior dificuldade para que o agente públ ico que não se enriqueceu, não causou prejuízo ao Estado e cometeu alguma irregularidade não intencional seja punido com sanções extremamente graves, como perda de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público”, acentua.

Como sofreu alterações no Senado para que pudesse avançar, o projeto terá de ser votado novamente na Câmara dos Deputados. De acordo com o relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Weverton Rocha, as mudanças foram apresentadas à CCJ após reuniões com senadores e audiência pública (29/09), que contou com representantes da sociedade civil e do Ministério Público.

Somam-se a elas o fato de que os cofres públicos apenas pagarão os advogados do acusado no caso de improcedência da ação caso seja comprovada a má-fé. Outro tema retirado foi o trecho que permitia aplicar as novas regras em processos em tramitação. O prazo para as investigações também foi ampliado de 180 dias para um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

[email protected]

Por Ronaldo Nóbrega | CEO Editor Justiça Em Foco