Poder Judiciário

TRE-SP cassa mandatos de prefeito e vice de Tanabi e determina novas eleições

Da Redação com informações da Secom/BA. (Foto: Fellipe Sampaio) - domingo, 24 de outubro de 2021
 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenou, em sessão plenária da última quinta-feira (21/10/2021), o prefeito de Tanabi, Norair Cassiano da Silveira, e seu vice, Devair Zanetoni Junior, por gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral e abuso de poder econômico.

Em sua decisão, o relator entendeu que houve omissão na prestação de contas de despesas da campanha eleitoral de 2020 no montante de R$12.000,00, que correspondem a 21,79% do total das despesas, e que enseja a cassação de mandato, de acordo com o que prevê o §2º do artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei 9504/97).

Também segundo o relator, o então candidato à reeleição Norair utilizou bens e recursos públicos para angariar apoio a sua candidatura, o que teria desequilibrado a eleição, vencida por apenas 12 votos de diferença. Na decisão, a Corte ainda declarou a inelegibilidade do prefeito por oito anos e determinou a realização de novas eleições no municípi, com base no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

Cabe recurso ao TSE.

Processos nº 0600001-43.2021.6.26.0138
0600002-28.2021.6.26.0138
0600709-30.2020.6.26.0138

Prefeito de Tanabi, Norair (PSB; à direita) e seu vice Devinha (MDB; à esquerda) (Reprodução/Facebook)