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Assessores de Investimentos, Taxas Abusivas, Multas e a MP 1.072/21, entenda

[email protected] (Foto: Jefferson Rudy/Ag. Senado) - quinta, 13 de janeiro de 2022
 

‘Pagar para trabalhar’ é uma expressão que revela quando um emprego é mais custoso do que não fazer nada. Essa é a distorção que a Medida Provisória nº 1.072 de 2021 visa sanar para os Assessores de Investimentos.

Essa categoria de profissionais do mercado de valores vem passando uma verdadeira novela para adquirir o direito de não pagar para trabalhar, especialmente os recém-formados e escritórios pequenos.

Nesse sentido, AIs Livres - Associação dos Assessores de Investimento, representando a categoria, intermediaram a discussão com o Ministério da Economia e com o Legislativo, promovendo Audiências Públicas que culminaram na edição da MP 1.072/21.

Isso porque o valor pago anualmente para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) superava os 2,5 mil reais por profissional pessoa física, tornando impraticável para qualquer um iniciar sua carreira nesse mercado.

Com uma posição consolidada e argumentos irrefutáveis, os AIs Livres defenderam mudanças nas regras de cobrança das taxas de fiscalização para que elas sejam correspondentes ao Patrimônio Líquido das empresas, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a edição da MP 1.072/21, agora os AIs Livres trabalham para que o texto se transforme definitivamente em lei, conferindo segurança jurídica tanto para a categoria, como para todo o mercado de investimentos. Além disso gerando proporcionalidade na manutenção desses empregos e atraindo novos profissionais.

Na própria justificativa da Medida Provisória, o Ministério da Economia se mostra favorável ao ajuste da taxa, pois “em um momento em que a economia brasileira se recupera de uma intensa retração, entende-se que o estímulo ao ingresso de atores menores em ambos os mercados regulamentados poderia auxiliar na retomada econômica. Além disso, o Poder Executivo alega que eventuais correções que favoreçam os princípios da equidade e neutralidade devem ser implementadas com celeridade”, grifo nosso.

Além disso, outra correção importante tem a ver com o fato da aplicação de multas na fiscalização das atividades dos Assessores de Investimentos e demais atores do mercado. Anteriormente feita por um órgão colegiado da CVM, a aplicação e os recursos das multas cominatórias agora deverão ser de responsabilidade dos servidores titulares de nível superior, conforme o próprio Regimento Interno da CVM preconiza no artigo 84, inciso IV.

Dessa forma, regula-se o mercado sem prejudicar seus operadores, abrindo espaço para novos entrantes e acelerando o processo de recuperação da economia.