Poder Legislativo

Roberto de Lucena apresenta PL que acaba com impasse dos Planos de Saúde

CEO Editor | Ronaldo Nóbrega | (Foto: Gustavo Sales) - quarta, 15 de junho de 2022
 

O Projeto de Lei 1.542 de 2022, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Republicanos-SP), propõe um basta para disputas judiciais entre Planos de Saúde e consumidores.

De um lado, os Planos de Saúde afirmam que só cobrem os procedimentos elencados na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), de outro, os consumidores se amparam no Código de Defesa do Consumidor afirmando que a lista em questão é exemplificativa, não taxativa.

Para resolver a questão, o PL 1.542/2022 é bem claro em sua redação:

“§ 12. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é instrumento exemplificativo da lista de procedimentos de cobertura obrigatória instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não exime os planos de saúde de cobrirem procedimentos não incluídos na relação, independente da idade do paciente, podendo o Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela agência reguladora, a depender de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e da pertinência do tratamento.” (grifo nosso).

Ora, o texto é bastante razoável em proteger o consumidor, a parte mais frágil dessa disputa, mas é prudente em não prejudicar o modelo de negócios dos planos de saúde que só deverão arcar com despesas de tratamentos necessários e pertinentes fundamentados em critérios técnicos.

Além de conferir maior previsibilidade para ambos os lados, o projeto visa sanar uma lacuna legislativa que não garante à ANS poderes de inovar o ordenamento jurídico estabelecendo restrições ao direito do consumidor, e preenche o embasamento necessário para que o Judiciário decida de maneira uniforme casos que fogem à tal lista da ANS, mas que obviamente deveriam ser cobertos pelos planos de saúde.

Afinal, como bem menciona Roberto de Lucena, nunca se sabe quando uma nova doença surgirá, como a COVID-19 por exemplo. Não é razoável esperar que a ANS inclua em tempo hábil para que os consumidores tenham o direito à cobertura, até porque as leis consumeristas são bem específicas em garantir a prestação de serviços.

Além disso, a Lei 9.656, que regula as atividades privadas de saúde, estabelece que todas as doenças indicadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) estão incluídas no chamado ‘plano referência’ e só podem ser excluídos da cobertura aqueles procedimentos e eventos relacionados a segmentos não contratados pelo consumidor ou os elencados pelo próprio legislador.

Isto é, o PL 1.542/2022 resolve de uma vez o imbróglio criado entre prestadores de serviço e consumidores deixando as regras do jogo transparentes para ambos os lados.

CEO Editor | Ronaldo Nóbrega 

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