Poder Judiciário

TSE decide que partidos coligados para concorrer ao governo não podem fazer outra aliança para o Senado

[email protected] | TSE - terça, 21 de junho de 2022
 

Na sessão administrativa desta terça-feira (21.junho.2022), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador.

O  Relator conheceu da Consulta para responder negativamente à primeira questão e afirmativamente à segunda e à terceira indagações. 

- O deputado federal Delegado Waldir (União-GO), devidamente legitimado a propor uma Consulta, fez os seguintes questionamentos ao colegiado do TSE: 

“Considere-se que os partidos A; B; C e D participem da coligação majoritária para Governador do Estado X, neste cenário, questiona-se:
1º) Existe obrigatoriedade a que os partidos A; B; C e D participem da mesma coligação majoritária para o cargo de Senador da República do Estado X?
2°) Podem os partidos coligados ao cargo de Governador, lançar, individualmente, candidatos para Senador da República?
3°) Pode o Partido A, sem integrar qualquer coligação, lançar, individualmente, candidato ao Senado Federal?”   

Assessoria Consultiva do TSE [parecer]

A Assessoria Consultiva do TSE respondeu positivamente às perguntas 2 e 3, mas em relação à primeira pergunta escreveram: "ao primeiro questionamento no sentido de que, caso os partidos A, B, C e D decidam coligar também para o cargo de Senador da República, tal aliança deverá ocorrer necessariamente no âmbito da mesma coligação formada para o governo do estado, porquanto permitida uma única coligação majoritária na mesma circunscrição".    

Ou seja, é perfeitamente possível a coligação de 2 ou mais partidos para uma candidatura ao Senado e cada partido lançar um candidato a Governador, contudo não é possível esses mesmos partidos se coligarem em torno de um candidato a senador e formarem novas coligações para candidaturas ao Governo do Estado.

O entendimento do TSE é de que só é possível firmar uma coligação para eleições majoritárias no âmbito estadual, essa coligação pode abarcar tanto o Senado, como o Governo, também pode ser isoladamente para o Senado e para o Governo, mas nesse último caso os partidos que se coligarem não poderão formar novas coligações, somente poderão lançar candidatos próprios.

 

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