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Partidos políticos têm até 30 de junho para prestar contas à Justiça Eleitoral

[email protected] - quarta, 22 de junho de 2022
 

Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2021 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para os diretórios nacionais, estaduais e municipais com vigência durante o ano de 2021, ainda que constituídos de comissões provisórias/interventoras, inclusive para aqueles que não tenham tido movimentação financeira ou de bens estimáveis.

A obrigação de prestar contas decorre do artigo 17 da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução TSE nº 23.604/2019. Para a elaboração e o envio da prestação de contas os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), devendo a contabilidade partidária observar a estruturação do plano de contas aprovado pela Portaria TSE nº 926/2018.

A autuação do processo judicial de prestação de contas será realizada de forma automatizada por ocasião do procedimento de “encerramento do exercício” no sistema SPCA, por meio da integração eletrônica com o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).