No último dia 20 de outubro, o plenário da OAB Seccional do Ceará sediou o I Encontro dos Representantes Estaduais do Instituto dos Advogados Brasileiros da região Nordeste. A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes, criticou a reforma trabalhista de 2017, afirmando que contribuiu para a precarização de empregos e promoveu uma terceirização abrangente.

"A reforma foi apresentada como um meio para expandir o mercado de trabalho. Contudo, resultou em contratos precários e no crescimento de trabalhos análogos ao escravo. Além disso, causou a desestabilização das entidades sindicais e aprofundou a crise de empregabilidade", destacou a ministra.

O suplente de deputado federal Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), ex-ministro do Trabalho e realizador da Modernização Trabalhista de 2017, adotou um tom assertivo para contrapor as declarações da ministra. Para ele, a ministra não acertou ao afirmar que a reforma trabalhista de 2017 causou a precarização de empregos e uma terceirização extensiva.

Ronaldo Nogueira destaca que três pilares fundamentais determinam a geração de empregos: segurança jurídica, estabilidade política e desenvolvimento econômico. Nogueira recordou o cenário desafiador de 2017, quando o Brasil, desde 2015, enfrentava uma perda anual de mais de 1,5 milhão de empregos, um PIB declinando quase 7%, e um elevado grau de informalidade, deixando mais de 40 milhões de brasileiros desprotegidos de seus direitos e sujeitos a conflitos trabalhistas em larga escala.

"O modelo de terceirização é guiado por uma legislação sancionada pelo Congresso Nacional, que oferece proteção aos direitos destes profissionais. As medidas contra trabalhos semelhantes à escravidão são reflexos da atuação eficaz da inspeção trabalhista no Brasil", pontuou o ex-ministro.

Ronaldo Nogueira também salientou que a legislação trabalhista, que na época já contava com mais de 75 anos, precisava de uma atualização. A proposta recente visou assegurar direitos, garantir a segurança jurídica e estimular a geração de empregos. Conforme o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), após a adoção da nova legislação, mais de 5 milhões de novas vagas foram geradas.

O ex-ministro se posicionou fortemente contra condições de trabalho similares à escravidão e reiterou que a legislação atual ampara trabalhadores que enfrentam essas circunstâncias. Ele também advertiu que empregadores que desobedeçam a legislação, colocando seus colaboradores em situações precárias, estão sujeitos a punições criminais.

Para concluir sua defesa sobre a modernização trabalhista, Ronaldo Nogueira, responsável pela Lei 13.467/2017 instituída durante o mandato do presidente Michel Temer e sancionada em 13 de julho de 2017, declarou: 'Sem capital, não há empreendimentos. Sem empreendimentos, não há empregos. Sem empregos, não há salários. Sem salários, não há consumo. E sem consumo, não há arrecadação. É essencial que busquemos segurança jurídica e harmonia no ambiente de trabalho'.