Alisson Costa, advogado inscrito na OAB Seccional do Pará, apresentou uma reclamação (15.Abril.2024 - segunda-feira) ao ministro Luís Felipe Salomão (foto), corregedor nacional de justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra atos administrativos do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Os atos em questão aprovaram minutas de anteprojetos de lei que reestruturam os serviços extrajudiciais notariais e de registro no estado, levando à criação dos Projetos de Lei nº 94/2024 e nº 95/2024, que já foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) e estão previstos para votação em plenário amanhã (16.Abril.2024).
A reclamação do advogado destaca a urgência de sua intervenção devido à iminente aprovação desses projetos, que estão tramitando em regime de urgência. Segundo a reclamação no CNJ, uma vez convertidos em lei, os projetos poderão trazer mudanças significativas e potencialmente prejudiciais ao acesso da população aos serviços notariais e de registro, além de possíveis violações aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.
Pelo WhatsApp, o advogado detalhou ao site Justiça em Foco as ações específicas que solicitou ao CNJ para tratar as questões apresentadas em sua reclamação.
Confira a seguir o que o advogado informou.
1) Suspensão imediata do trâmite legislativo que foi requerido pela Presidente do TJ/PA;
2) Realização de audiência pública com participação do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, prefeitos, vereadores e lideranças comunitárias das cidades afetadas;
3) Investigação pela Corregedoria Nacional sobre as alegações de influências impróprias e potenciais conflitos de interesse na formulação dos projetos de lei;
4) Revisão das propostas legislativas pelos órgãos competentes, incluindo uma análise técnica detalhada das justificativas apresentadas para extinção e fusão de cartórios.
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