Segundo mestre em Direito Penal, decisão não encontra respaldo no artigo 312 do Código de Processo Penal

A prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, decretada pela Justiça de Pernambuco nesta segunda-feira (23/9), é ilegal e midiática. A avaliação é da jurista Jacqueline Valles, mestre e professora de Direito Penal. Segundo a especialista, a decisão não encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê os requisitos para a aplicação da prisão preventiva. “Segundo divulgado na imprensa, a juíza falou em respeitar a Justiça. Ora, a lei é clara quanto à presunção de inocência e à não antecipação de pena”, afirma Jacqueline. 

A juíza Andrea Calado da Cruz determinou a prisão do cantor por suspeita de envolvimento em um esquema de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. Jacqueline reconhece a existência de indícios que justificam a investigação sobre a relação de Gusttavo Lima com empresários acusados de gerenciar o esquema. "Está correta a investigação da suposta participação do canto no esquema, há indícios para isso. Mas, até o momento, ele é apenas investigado”, argumenta a advogada criminalista. 

Cantor é investigado por ligação com empresários acusados de gerenciar esquema de apostas ilegais

Jacqueline explica que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. “O artigo 312 é claro ao dizer que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”, comenta. 

Jacqueline diz que o fato de ser uma pessoa pública é uma garantia para a justiça, e não um risco. "Ele é uma pessoa pública, tudo o que ele fizer terá visibilidade. Dificilmente, se ele quisesse fugir ou atrapalhar o processo, isso passaria despercebido. Essa visibilidade é uma tranquilidade para a justiça, uma garantia de que ele deve responder ao processo, mas não em cárcere”, opina.

O caso

A Justiça de Pernambuco determinou a prisão do cantor Gusttavo Lima por suspeita de envolvimento em um esquema de jogos ilegais e lavagem de dinheiro. A juíza Andrea Calado da Cruz acatou o pedido da Polícia Civil, que investiga a relação do cantor com empresários acusados de gerenciar o esquema.

A decisão se baseia em indícios de que Gusttavo Lima, através de sua empresa Balada Eventos, teria participado da lavagem de dinheiro proveniente dos jogos ilegais. A juíza destaca a "intensa relação financeira" do cantor com os outros investigados, incluindo "movimentações suspeitas". 

Além da prisão, a Justiça também determinou o bloqueio de bens de Gusttavo Lima, incluindo imóveis, contas bancárias e aplicações financeiras. A defesa do cantor alega que ele não faz parte de nenhuma organização criminosa e que a Balada Eventos apenas teve relações comerciais com as empresas investigadas.