Justiça em Foco - Site Jurídico - Entendendo Direito (Brasília)

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Ministro Fux determina prosseguimento de investigação sobre transfobia contra deputada Erika Hilton
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É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
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Mantida decisão que exige perícia médica judicial para comprovação de deficiência em concurso público
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Pablo Coutinho, Coordenador do Comitê Nacional PopRuaJud, participa seminário no Mato Grosso
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STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet
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Cármen Lúcia inaugura exposição "O voto no Brasil"
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Confirmada decisão que manteve os mandatos do governador e do vice de Rondônia
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DPU pede ao CNJ dados sobre indígenas vítimas de crimes
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Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
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Braskem é alvo de cobrança por dívida trabalhista de hospital em colapso após desastre ambiental
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Flávio Dino mantém suspensa execução de emendas parlamentares de comissão e de relator
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Santander enfrenta condenação por dispensa discriminatória de funcionária com câncer
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Indivíduo que realizou tratamento em Cuba com recursos públicos por força de liminar posteriormente revogada não deve restituir valores
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Seguradora Safra condenada a pagar indenização por contratação de seguro com assinatura fraudulenta
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Presidente do TJSE recebe homenagem da OAB
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Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização
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TSE declara ilegal o Bet Eleitoral para apostas em candidatos
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STF mantém suspensão de castração compulsória de cães e gatos em SP
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Fábrica de sorvetes e picolés dispensa inscrição no Conselho de Química
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Mercado Livre não é obrigado excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site
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Mantida revalidação de diploma estrangeiro de Medicina e condenadas instituições ao pagamento de honorários
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TRF mantém cobrança de taxa de fiscalização a farmacêutica que não comprovou enquadramento como microempresa
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Herdeiros de Tim Maia serão indenizados por uso indevido de músicas do artista em camisetas
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A importância da Semana da Execução Trabalhista para as empresas e colaboradores
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Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
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STF prorroga prazo para que CGU finalize provas técnicas sobre orçamento secreto
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Ministro Zanin rejeita pedido para desbloquear contas da Starlink, de Elon Musk
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Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
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STJ decide que perícia é indispensável nas ações de interdição
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Governadores manifestam ao STF preocupação com ações sobre reforma da previdência
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Contrato Verbal de R$ 10 milhões sobre Cadeia Dominial de Imóvel leva caso ao TJSC
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Denúncias trabalhistas e arrendamento põem licitação da SEDUC-SP sob suspeita
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Hipóteses para anulação de atos do Carf por ação popular são definidas pela Primeira Turma do STJ
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STF recebe pedido da AGU para declarar inconstitucional limite à saída temporária de presos
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STF decide, após 27 anos, que saída de tratados requer aprovação do Congresso Nacional
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Conselhos federais têm 120 dias para implementar plano de dados abertos
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TJMA: Corregedoria do Foro Extrajudicial firma parceria com IBGE no combate ao sub-registro
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Francisco Camargo participa da posse dos novos dirigentes do STJ como representante do Grande Oriente do Brasil
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Relator ressalta atuação direta de ex-presidente da câmara em fraude licitatória e rejeita prescrição
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Cancelamento de Julgamento: Acusado de matar Bebê espera nova data após ausência de defensores
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Inquérito por crimes financeiros com plataforma estrangeira segue após negativa do TRF1
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Novos dirigentes do TRF da 6ª Região tomam posse no dia 23 de agosto
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Justiça mantém condenação de ex-funcionário dos Correios por peculato, desconsiderando argumento de dependência química
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Justiça condena estado do Acre a indenização Milionária por demora na criação do Conselho Indígena
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Em novo caso de fraude previdenciária, nora se casa com major de 80 anos e causa prejuízo de R$ 5 milhões
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TNU define que aposentados e pensionistas têm direito ao bônus de eficiência integral
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De Catolé do Rocha à presidência do STJ, um perfil de Herman Benjamin por quem acompanhou essa história
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Novos protocolos da Justiça do Trabalho visam superar desigualdades e combater discriminação
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Pacientes de SC garantem na justiça o cultivo de cannabis medicinal
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STJ analisa recurso de prefeito condenado por estupro de vulnerável em tentativa de driblar a Lei da Ficha Limpa