A decisão que suspendeu uma liminar e liberou a contratação de empréstimo de R$ 1,3 bilhão pelo governo do Maranhão abriu uma nova frente de tensão institucional no Estado. Mais do que a disputa em torno da operação de crédito, o caso passou a concentrar questionamentos sobre transparência, imparcialidade, responsabilidade fiscal e confiança pública no Poder Judiciário.

A controvérsia envolve decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, que derrubou liminar de primeira instância contrária ao empréstimo pretendido pela gestão do governador Carlos Brandão. A ação havia sido movida pelo deputado estadual Rodrigo Lago.

O episódio ganhou novo contorno após a divulgação de que Cristiana Leal Ferreira Duailibe Costa, filha do desembargador, ocupa cargo de diretoria na Empresa Maranhense de Administração Portuária, a EMAP. Segundo publicação do Blog do Filipe Mota, ela foi nomeada por decreto do governador Carlos Brandão, em dezembro de 2025, para a Diretoria de Relações Institucionais da estatal.

A existência de vínculo familiar, por si só, não caracteriza irregularidade automática nem invalida uma decisão judicial. Ainda assim, em casos de forte impacto político e financeiro, circunstâncias dessa natureza tendem a ampliar a cobrança por transparência e explicações públicas. O ponto sensível é saber se havia algum elemento capaz de comprometer a aparência de imparcialidade ou de recomendar maior cautela na condução do caso.

Além da discussão judicial, o caso ganhou uma frente administrativa em Brasília. Rodrigo Lago apresentou representação à Secretaria do Tesouro Nacional contra o Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão e a secretária estadual de Planejamento e Orçamento, Aline Ribeiro Duailibe Barros. No documento, o deputado afirma que o Executivo estadual teria adotado práticas capazes de mascarar a real situação fiscal do Maranhão, com suposta realização de despesas sem prévio empenho e posterior registro como Débitos de Exercícios Anteriores.

A representação sustenta que esse modelo teria impacto direto na avaliação da capacidade de pagamento do Estado, a chamada Capag, usada pela União na análise de operações de crédito com garantia federal. O documento cita, entre outros pontos, o Pedido de Verificação de Limites nº PVL02.000929/2026-66, lançado no SADIPEM pelo Banco do Brasil, referente a uma das operações de crédito no valor de R$ 1,3 bilhão, com previsão de desembolso em 2026.

Segundo a representação, parte dos recursos poderia ser usada para pagar medições de obras já concluídas ou executadas anteriormente sem o devido empenho prévio. O deputado pede à Secretaria do Tesouro Nacional o reexame das demonstrações contábeis apresentadas pelo Maranhão, a revisão da avaliação da Capag e a comunicação às autoridades competentes para apuração de eventual fraude contábil.

É nesse contexto que o Conselho Nacional de Justiça também pode ser provocado. O CNJ não tem competência para revisar o mérito de decisões judiciais, mas exerce controle administrativo e disciplinar sobre a atuação do Judiciário. Em tese, caberia ao órgão avaliar se houve violação a deveres funcionais da magistratura ou se a situação exigiria apuração sobre eventual impedimento, suspeição ou quebra do dever de transparência.

A discussão ultrapassa o embate local entre governo e oposição. Operações de crédito bilionárias, especialmente quando contestadas judicialmente e questionadas perante órgãos federais de controle fiscal, exigem elevado grau de segurança institucional. A confiança da sociedade não depende apenas da legalidade formal dos atos, mas também da percepção de independência, isenção e transparência de quem decide.

Nesse tipo de controvérsia, a aparência de imparcialidade passa a ter peso quase tão relevante quanto a imparcialidade em si. Quando decisões judiciais interferem em medidas de grande repercussão econômica, qualquer dúvida sobre vínculos pessoais, funcionais ou políticos precisa ser tratada com clareza, sob pena de enfraquecer a credibilidade do sistema de Justiça.

Uma eventual atuação do CNJ poderia, portanto, cumprir papel relevante para esclarecer os fatos, verificar a regularidade da conduta e preservar a imagem do Judiciário maranhense. Da mesma forma, a análise da Secretaria do Tesouro Nacional poderá ser decisiva para aferir se as informações fiscais apresentadas pelo Estado refletem, de fato, a sua real capacidade de endividamento.

O centro do debate não está apenas na legalidade do empréstimo. Está na necessidade de assegurar que a sociedade tenha acesso a todas as informações necessárias para confiar na lisura do processo decisório, tanto no campo judicial quanto no fiscal.

O caso também reforça uma questão mais ampla: em tempos de alta judicialização da política e das finanças públicas, transparência deixou de ser requisito acessório. Tornou-se condição essencial para a legitimidade das decisões judiciais e administrativas, especialmente quando elas envolvem governos, recursos bilionários, aval da União e disputas institucionais de grande impacto.

Atualmente, o CNJ é presidido pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Conselho analisar eventuais condutas funcionais de magistrados, sem atuar como instância revisora do mérito das decisões judiciais.

O Justiça em Foco mantém espaço aberto para manifestação das partes citadas. Posicionamentos, esclarecimentos ou notas oficiais podem ser encaminhados à redação pelo e-mail: redacao@justicaemfoco.com.br.