Debate e Entrevista
Deputado tenta destravar R$ 5,2 bilhões e salvar regime de data centers
Ronaldo Nóbrega
CEO Editor Justiça em Foco
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), entrou em campo para resolver um impasse que mistura técnica fiscal, insegurança jurídica e interesses bilionários. Apresentou um projeto de lei complementar com um objetivo direto: destravar o ReData, regime especial de tributação voltado ao setor de data centers, hoje travado por um choque entre regras orçamentárias.
O problema é típico de Brasília. De um lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 proíbe ampliar benefícios fiscais. De outro, a própria Lei Orçamentária já previa uma renúncia de R$ 5,2 bilhões para viabilizar o programa. No meio, empresas e investidores assistem a paralisia.
A proposta de Guimarães tenta resolver essa contradição com uma saída cirúrgica. O texto estabelece que medidas já contempladas no Orçamento ou com compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não ficam sujeitas às restrições da LDO. Em outras palavras, busca impedir que uma regra geral inviabilize algo que o próprio governo já planejou bancar.
Nos bastidores, a leitura é pragmática. Não se trata de criar novos benefícios, porém, de salvar um modelo que já estava desenhado. O deputado insiste nesse ponto ao afirmar que não há aumento de gastos nem renúncias adicionais. É uma tentativa de dar previsibilidade a um setor considerado estratégico para a economia digital.
O histórico recente ajuda a entender a urgência. O governo chegou a editar uma medida provisória para criar o regime, mas ela caducou sem votação. Um projeto alternativo até avançou na Câmara, entretanto travou no Senado, sob a condução de Davi Alcolumbre, que sequer pautou a matéria. Desde então, o setor se movimenta nos corredores de Brasília em busca de uma solução.
O pano de fundo é maior que a disputa técnica. Trata-se de definir se o Brasil será capaz de competir por investimentos em infraestrutura digital pesada, um mercado global altamente disputado. Sem segurança jurídica, o capital simplesmente escolhe outro destino.
Por ora, o ReData segue em compasso de espera. O projeto de Guimarães é mais do que um ajuste legal. É uma tentativa de evitar que um erro de coordenação entre leis inviabilize uma política econômica inteira.
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