Assistência jurídica, assistência à saúde, respeito aos direitos humanos são alguns dos preceitos da reintegração social dos apenados
A busca por soluções para o sistema carcerário é a principal temática da audiência pública, realizada nesta quinta-feira, 31 pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e Ministério Público do Acre (MPAC). O evento é um marco no debate para a implementação de uma nova metodologia no sistema prisional acreano, a partir da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Em seu pronunciamento, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, assinalou a disposição do Judiciário para que a Apac se torne uma política institucional. Ferrari enfatizou o “Estado de Coisas Inconstitucional” encontrado nas penitenciárias, bem como a alta taxa de aprisionamento, que são o substrato para a reincidência criminal, sendo este um dos indicadores sobre a efetividade das políticas penais.
Também estavam presentes o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista; a supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (Nujures); a desembargadora Waldirene Cordeiro; o juiz-auxiliar da Presidência, Giordane Dourado; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, juiz Robson Aleixo; e a titular da Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, apresentou reflexões sobre a execução penal, tendo em vista que a doutrina aponta que a pena possui a função retributiva, preventiva e também ressocializadora. Deste modo, Lovisaro destacou a necessidade de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade.
A articulação de ideias e políticas foi consubstanciada com a participação do governo do Estado, procuradoria da República, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Conselho tutelar, prefeitura de Rio Branco, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre; instituições de ensino superior; entidades religiosas e de proteção dos direitos humanos; e associações civis.
Outros assuntos pautados para a discussão foram: a prevenção e combate a tortura, violência, estigmas sociais enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário e Justiça Restaurativa. O debate seguiu sendo presidido pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti e os expositores foram a desembargadora Waldirene Cordeiro; desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Márcia Milanez; promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia Eiko Araki; a juíza Andrea Brito; o promotor de Justiça do Amazonas André Epifania; representantes Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Henrique Nogueira, Tatiana Faria e Bruno Bacelar; e o representante da Apac de Ji-Paraná Roberto Costa.
A desembargadora Waldirene comentou sobre a finalidade da Apac. “É uma ferramenta nova para o Acre. Com a presença do três Poderes aqui, logo faremos essa implementação e seremos o terceiro do Norte nos acrescendo aos 68 que já estão no Brasil”, disse. Ela também destacou que nenhuma instituição, que integra o Sistema de Justiça, está com a ideia de despenalizar. Eles – os cumpridores de pena- vão cumprir suas medidas, mas dentro do espírito de humanidade.”, destacou.
Andrea Brito, que conheceu in loco, o sistema da Apac em Minhas Gerais, em seu pronunciamento enfatizou que, “de fato, só estando presente, conhecendo, que é possível compreender essa distância que vivenciamos no sistema prisional do Brasil inteiro. Vivemos uma disfuncionalidade muito clara dos objetivos da LEP, da Constituição, dos documentos internacionais para uma entrega referente a execução penal. Que possamos usar esse evento para refletirmos o por quê a Apac consegue fazer entrega de ser humano integrado à sociedade e, o sistema prisional comum, não”, enfatizou.
Miriane Teles/ Fotos: TiagoTeles | Comunicação TJAC
