- Lei - O magistrado apontou que a ação, ao questionar a resolução da Secretaria de Educação, na verdade visava atacar a própria lei que criou as escolas.-
O juiz Márcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu extinguir a ação judicial movida por promotores e defensores públicos que buscavam anular a resolução do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) referente ao Programa Escola Cívico-Militar, implementada em 20 de junho.

Para o juiz Márcio Ferraz Nunes, os autores da ação buscavam um “Esvaziamento Regulamentar” que impossibilitasse a execução do programa pelo governo estadual.