O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta terça-feira (26.nov.2024) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspende, em caráter liminar (provisório), a lei que institui o modelo de escola cívico-militar no estado.

A decisão atendeu a um pedido do governo do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 e será levada a referendo do Plenário do STF.

Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes considerou que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do STF ao suspender o modelo. Isso ocorreu porque a Lei Complementar 1.398/2024, que instituiu as escolas cívico-militares, também é questionada no Supremo nas ADIs 7.662 e 7.675. Por essa razão, a ação em tramitação na Justiça local deveria ser suspensa até o julgamento de mérito pelo STF , conforme consolidada da Corte.

Além disso, o relator informou que o TJ-SP tinha ciência das ações em tramitação no Supremo e, mesmo assim, proferiu a decisão, demonstrando interferência direta na jurisdição da Corte. Para o ministro, permitir que essa atitude leve ao esvaziamento da competência do STF. “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou ainda que sua decisão não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares. Este julgamento será feito no momento oportuno.